AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação

Imprimir: AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação Compartilhamento: AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação AGU consegue condenação de empresa que não pagou garantia de R$ 14 mi em licitação
Publicado : 05/05/2015 - Alterado : 18/05/2015

Foto: primaveradoleste.mt.gov.br
Foto: primaveradoleste.mt.gov.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação da Elétrica Jacuí ao pagamento de R$ 14 milhões referentes à garantia de proposta feita pela empresa em leilão de comercialização de energia. A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PFE/ANEEL) e o Grupo de Grandes Devedores na 4ª Região (GCGD4) comprovaram caber ao grupo econômico responder integralmente pelo valor quando o fiador não honra o contrato, como ocorrido no caso.

A licitante se recusou a pagar a garantia alegando que, após a recusa do fiador em cumprir a obrigação, a ANEEL deixou expirar a validade da carta de fiança prevista nas regras do ato convocatório da concorrência. Contudo, as unidades da AGU demonstraram que o edital do leilão previa a responsabilidade da elétrica responder integralmente pela obrigação financeira caso o fiador não pagasse o valor. Além disso, foi destacado que a ANEEL retardou a cobrança judicial para assegurar à Jacuí amplo direito de defesa na via administrativa.

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre acatou os argumentos e julgou a ação como procedente. "O fato de a autora ter deixado vencer o prazo de validade da carta de fiança não exime a ré da obrigação de pagar a penalidade prevista no edital", resumiu trecho da decisão.

Ref.: Processo nº 5042287-61.2012.4.04.7100 - 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS)

A PFE/ANEEL e o GCGD4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Rebeca Ligabue/Raphael Bruno

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »