Advocacia-Geral assegura funcionamento de porto e realização de regata em SC

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Publicado : 02/04/2015 - Atualizado às : 15:09:56

turismo.sc.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar que impede a realização de manifestações na região do Porto de Itajaí (SC). O local tem sido alvo de protestos de sindicatos ligados a empresas pesqueiras e trabalhadores do ramo, que chegaram a bloquear o acesso ao terminal no início do ano e ameaçavam impedir a realização da regata internacional Volvo Ocean Race, prevista para acontecer a partir desta sexta-feira (3). A multa diária por descumprimento da liminar foi estipulada em R$ 500 mil.

Com a decisão, da 2ª Vara Federal da cidade catarinense, qualquer pessoa, física ou jurídica, fica impedida de embaraçar a realização do evento ou atrapalhar, de qualquer maneira, o funcionamento do porto. Para obter a decisão favorável, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Joinville/SC, unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que haveriam "prejuízos incalculáveis" caso as manifestações fossem mantidas. Foi lembrado que o porto acumulou prejuízo de mais de R$ 3 milhões quando teve que ser fechado por causa de manifestação no início do ano.

O alvo das reclamações das entidades é uma alteração na legislação sobre a pesca de espécies ameaçadas de extinção. Algumas delas foram incluídas pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº 445, de dezembro do ano passado, na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos. A medida resultou na proibição da pesca dessas espécies.

Os advogados da União demonstraram a importância da nova norma. "A lista constitui importante mecanismo de conservação da biota, reconhecendo espécies ameaçadas de extinção no território nacional. Ela prioriza a conservação e a recuperação de populações, de modo a possibilitar mudança no grau de risco de extinção", diz um trecho da petição apresentada pela Advocacia-Geral.

A AGU também ressaltou que mesmo os princípios de livre associação e reunião, previstos na Constituição Federal, são limitados. Segundo a procuradoria, os direitos não podem ser utilizados de forma abusiva, causando prejuízos ou transtornos a terceiros.

A decisão da 2ª Vara Federal de Itajaí abrange toda a região do canal de acesso ao rio Itajaí-Açu e imediações, inclusive os arredores da chamada "Vila da Regata" durante a realização da Volvo Ocean Race. A medida se estende até o dia 19, data prevista para o término do evento.

A PSU/Joinville é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Interdito Proibitório nº 5002618-60.2015.4.04.7208/SC

Flávio Gusmão

 
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