AGU ajuíza ação de improbidade contra DF e ex-dirigentes da Brasíliatur

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Publicado : 01/04/2015 - Alterado : 09/04/2015

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Distrito Federal e dois ex-dirigentes da extinta Empresa Brasiliense de Turismo (Brasíliatur) por falta de prestação de contas em convênio firmado com o Ministério do Turismo, em 2009, para a organização da festa de aniversário dos 49 anos da capital federal.

A empresa recebeu R$ 1,5 milhão do ministério para a realização do evento. Chegou a devolver R$ 637 mil que não foram utilizados, mas não prestou contas, dentro do prazo e de forma satisfatória, de como aplicou o restante dos recursos federais. Por esse motivo, os advogados públicos pedem o bloqueio dos bens de João Raimundo de Oliveira, ex-presidente da Brasiliatur, e Delfim da Costa Almeida, então diretor de administração e finanças da empresa, para garantir o ressarcimento de mais de R$ 1,4 milhão, valor atualizado que foi calculado em procedimento de tomada de contas especial realizada pelo ministério.

Já o DF foi incluído na ação por ter sucedido a entidade em seus direitos e obrigações por meio do Decreto nº 31.699/2010, o mesmo que dissolveu a empresa. A procuradoria solicita que a unidade da federação seja "condenada a ressarcir, solidariamente com os demais réus, os prejuízos decorrentes da falta de prestação de contas e do emprego indevido dos recursos federais no objeto do convênio".

Entre as irregularidades assinaladas pela AGU na ação, estão a falta de execução completa de itens de serviço e infraestrutura previstos no evento, além da não apresentação de notas fiscais que comprovem a realização dos mesmos e de documentação relativa ao suposto pregão eletrônico realizado para contratar empresa responsável pela festa.

Além do ressarcimento integral aos cofres públicos, a Coordenação de Atuação Proativa e de Defesa da Probidade Administrativa da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que ajuizou a ação, pede a aplicação de multa de até duas vezes o valor do dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos ex-dirigentes, assim como a perda do direito de exercer função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Os advogados relatam na ação que os gestores foram devidamente avisados que "a prestação de contas não só deveria ser realizada, como também pormenorizada, de modo a evitar desvios e obscuridades no emprego dos recursos federais". Apesar dos alertas feitos pelo Ministério do Turismo e da prorrogação da data final para prestação de contas, o procedimento não foi feito de forma adequada.

"Fica claro que não se tratou de mera ilegalidade, mas de deliberada inércia em detrimento da União. Por vontade livre e consciente, ambos os réus simplesmente ignoraram os diversos alertas feitos à empresa da qual eram dirigentes, certamente porque sabiam que os resultados de qualquer apuração contábil mais acurada teriam o condão de evidenciar a completa impossibilidade de aprovação pelos órgãos competentes. Em outras palavras: o réu João Raimundo tinha pleno conhecimento de que as contas `não fechariam`, preferindo ocultá-las do crivo da União", afirmam os advogados públicos na petição inicial.

Um dos pontos que chamou a atenção da procuradoria foi que, apesar da Brasíliatur ter devolvido à União R$ 637 mil do repasse inicial, documento assinado pelo então diretor de administração e finanças da empresa posteriormente pediu um aditivo de mais R$ 3 milhões para a realização da festa, mais que o dobro do valor inicial do convênio. "Os requeridos tentaram, a todo custo, produzir documentação atestando a viabilidade do emprego integral das verbas federais, enquanto, na realidade, havia `sobrado` mais de seiscentos mil reais, que tiveram de ser devolvidos", observa a PRU1 na ação.

Segundo os advogados da União, o ato comprova que "todos os entendimentos exarados pelos réus eram inverdades, formuladas propositalmente para dar aparência de legalidade a diversos atos danosos ao patrimônio público".

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa nº 0013811-22.2015.4.01.3400.

Filipe Marques

 
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