AGU evita pagamento indevido de benefício assistencial a filho de proprietária rural

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Publicado : 12/03/2015 - Alterado : 16/03/2015

Foto: limeira.sp.gov.br
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É preciso comprovar a incapacidade para vida independente e que a família não tem meios para prover sua sobrevivência para ter direito a benefício assistencial de um salário mínimo mensal pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a deficientes. Previstos em lei, os requisitos foram destacados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em contestação a pedido judicial de um portador de leucemia que a autarquia previdenciária demonstrou não precisar da assistência por ser sustentado pela mãe.

O jovem, à época com 28 anos, ajuizou ação após a perícia médica do INSS emitir parecer contrário à concessão do benefício. O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente em razão da ausência de miserabilidade da família. Houve, então, apresentação de recurso, no qual o autor afirmou ser portador de leucemia mielóide crônica e que necessitava da assistência continuada. Contestou, também, a inclusão da pensão por morte recebida pela mãe na contabilidade da renda da família.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que o autor da ação, embora seja portador de doença crônica, não teria direito ao benefício assistencial por não viver em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.214/2007, que regulamentou a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

Os procuradores federais reiteraram as informações da perícia de que o jovem reside com a mãe, beneficiária de pensão por morte e proprietária de 32 alqueires de área rural, com casa própria em boas condições e bem mobiliada, onde cria cabeças de gado e cultiva lavouras de arroz, milho e feijão para subsistência.

A tese foi confirmada em acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins, que manteve, por unanimidade, os fundamentos da sentença de primeira instância. A decisão considerou que a renda familiar oriunda da pensão por morte e do cultivo das plantações de subsistência comprovava a ausência de situação socioeconômica vulnerável do autor.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 20-64.2013.4.01.4302 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins.

Wilton Castro

 
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