PRF 1ª Região e PFE/INCRA: Procuradorias asseguram livre acesso de servidores e contribuintes à sede do INCRA

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Publicado : 23/01/2015 - Atualizado às : 11:41:50
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), assegurou hoje, 21.01, o livre acesso de servidores e contribuintes ao edifício Palácio do Desenvolvimento, localizado no Setor Bancário Norte, Quadra I, Bloco D, em Brasília/DF, onde funcionam a sede nacional do INCRA e alguns órgãos federais, inclusive do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Ontem, por volta das cinco horas da manhã, um grupo de integrantes do Movimento dos Brasileiros Sem Terra (MBST) e da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) invadiram o prédio do INCRA e do MDA, após utilizarem um pé de cabra para quebrarem um vidraça do edifício.



Cientificados, os procuradores federais ajuizaram ação de reintegração de posse (processo nº 5164-38.2015.4.01.3400), com pedido de liminar, visando salvaguardar a posse do INCRA sobre o imóvel, alegando que a invasão foi feita de forma violenta e que os manifestantes estavam impedindo o livre acesso de servidores, funcionários terceirizados e contribuintes ao edifício sede da autarquia fundiária e, com isso, obstando o funcionamento do serviço público a cargo do ente público, em especial a efetivação das políticas de assentamento rural, de assistência à agricultura familiar, reforma agrária e regulação fundiária em todo o Brasil, para o qual o imóvel do INCRA estaria afetado, em flagrante esbulho possessório.

Por fim, apontaram que a Administração não pretendia proibir manifestações à porta do prédio, mas simplesmente impedir que os manifestantes continuem constrangendo ilegalmente os servidores e bloqueando o acesso de qualquer cidadão ao edifício em questão.

Diante do farto conjunto probatório apresentado pelas Procuradorias da AGU, a Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara do Distrito Federal emitiu em favor do INCRA ordem de reintegração de posse do imóvel, autorizando o uso de força policial caso os invasores insistam no descumprimento da ordem.

A magistrada determinou, ainda, que a ordem de reintegração fosse cumprida no mesmo dia em que prolatada a decisão.

A PRF 1ª Região e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).



Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1





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