Manifestações jurídicas em destaque

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Publicado : 12/01/2015 - Alterado : 04/02/2016
No desenvolvimento das atividades de assessoramento e consultoria jurídicos, a PFE/DNIT elabora teses de destaque, essenciais para viabilizar a implementação das políticas públicas de infraestrutura de transportes, dentro dos limites de legalidade. As principais estão disponíveis a seguir:
 
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Sentença - Mandando de Segurança Individual nº 845-23.2013.4.01.3812. - Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 845-23.2013.4.01.3812 - Impetrante: DNIT - Impetrados: Oficial Titular do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG e Outros - Vara Federal Única de Sete Lagoas. 378,88 KB
Parecer Nº 0019/2016/PFE-DNIT/PGF/AGU - Direito administrativo e outras matérias de Direito Público. Licitações. Minuta padrão de edital de pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia. Considerações. 4,97 MB
Parecer Conjunto PFE-DNIT - Assunto: processo: 50610.001184/2013-48. Desapropriação judicial. Instrução dos processos de desapropriação no âmbito do DNIT. Documentação mínima necessária ao ajuizamento. Inaplicabilidade do Manual de Desapropriações do DNIT às ações judiciais. 1,37 MB
Parecer Nº 00974/2015/PFE-DNIT/PGF/AGU - Assunto: Consulta em tese acerca da legalidade e da possibilidade de postergação do prazo contratual para apresentação, pela empresa contratada, da apólice do Seguro Risco de Engenharia para os contratos administrativos regidos pelo RDC, na modalidade integrada. 522,24 KB
Parecer Nº 00703/2015/PFE-DNIT/PGF/AGU - Assunto: Análise de minuta padrão de edital de regime diferenciado de contratações. Contratação integrada. Menor preço. 1,84 MB
Parecer Nº 00881/2015/PFE-DNIT/PGF/AGU - Assunto: Uniformização de entendimento no âmbito da PFE/DNIT no sentido de limitar o montante referente a expropriação da posse em 60% do valor do terreno acrescido da quantia atribuída às benfeitorias úteis e necessárias. 819,2 KB
Parecer Nº 00839/2014/NAE/PFE-DNIT - Assunto: Consulta sobre validade e eficácia da Portaria DIREX nº 488/2012. 225,28 KB
Parecer Nº 000398/2014/NAE/PFE/DNIT - Uniformização de entendimento jurídico acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN 112,64 KB
Parecer Nº 00914/2014/CONSULTORIA/PFE/DNIT - Assunto: Contrato - RDC Integrada - Projeto Básico de Obras/PAV BR-158. 1,6 MB
Parecer Nº 0065/2014/CONSULTORIA/PFE/DNIT - Assunto: Consulta sobre a modalidade de contratação integrada. Parecer pela possibilidade de se utilizar a contratação integrada para licitar o projeto executivo e execução das obras, aproveitando-se o projeto básico de que dispõe a administração. 1 MB
Parecer Nº 00627/2014/NAE/PFE/DNIT - Assunto: Conciliação judicial Proc. Nº 057367-09.2013.4.01.3800. Reassentamento Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381/MG. 2,74 MB
Parecer Nº 00617/2014/GABINETE/PFE/DNIT - Assunto: Acordo judicial na ação civil pública Nº 990-46.2012.4.01.3802 - Recuperação dos passivos ambientais da BR-050 (Uberlândia - div. MG/SP - Uberlândia) 440,32 KB
Parecer Nº 01106/2014/NAE/PFE/DNIT - Assunto: Contratação Integral para elaboração de projeto de engenharia, construção e manutenção - PIAF no âmbito do PNP Rod BRS 101/RN, 226/RN, 304/RN, 135/MA, 316/MA, 020/PI, 230/PI e 316/PI. 2,85 MB
Parecer Nº 00777/2014/NAE/PFE/DNIT - Assunto: Responsabilidade pela prestação de serviço de iluminação pública em trechos urbanos de rodovias federais. Manutenção e operação dos sistemas de iluminação instalados nas interseções e travessias (pontes e viadutos - obra duplicação da BR-101/SC - TRECHO SUL. 481,28 KB
Parecer Nº 00452/2014/NAE/PFE/DNIT - Assunto: questionamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca das providências para a construção de passeio público em suposto trecho da faixa de domínio do Anel Rodoviário de Belo Horizonte - MG. 1,05 MB
Parecer Nº 00035/2014/GABINETE/PFE/DNIT - Assunto: consolidação de posicionamento. Responsabilidade do DNIT pelo pagamento de indenização pela construção de rodovia antes da demarcação da terra indígena. 2,19 MB