Procurador da Fazenda Nacional lança Livro sobre Coisa Julgada Tributária

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Publicado : 24/11/2014 - Atualizado às : 16:19:14
Obra da Editora Juruá tem origem na dissertação de mestrado do Procurador da Fazenda Nacional Anderson Ricardo Gomes.

O título completo do livro é "Coisa Julgada Tributária: cessação da eficácia e as repercussões das decisões do STF à luz do princípio da livre concorrência".

Segundo o autor, a pesquisa tem por objetivo analisar as repercussões das decisões do Supremo Tribunal Federal, em exame de constitucionalidade jurídico-tributária, diante das anteriores decisões judiciais transitadas em julgado, fundamentadas na mesma questão de direito, mas decididas em sentido diverso do adotado pela Corte Constitucional com julgamento de constitucionalidade, em decisão dotada de eficácia vinculante.

Sinopse

À luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e erga omnes, em julgamento de questões jurídico-tributárias, exercem sobre as decisões judiciais proferidas em casos concretos já submetidos ao crivo do Poder Judiciário e transitadas em julgados, com decisão frontalmente oposta à resolução ulterior da Corte Constitucional, sobre a mesma questão jurídica.

Defende-se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária no que se refere aos seus efeitos declaratórios prospectivos, independentemente de nova intervenção do Poder Judiciário, no que concerne a relações jurídicas tributárias continuativas, eis que caracterizam alterações no estado de direito. A cessação da coisa julgada tributária nesses casos é justificada na manutenção da livre concorrência, a qual pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes, sendo que o Estado deve observar a neutralidade fiscal, evitando que a tributação onere de forma diversa os concorrentes de dado mercado, tornando-se um fator de diferenciação entre os mesmos na competição pela clientela e pelo mercado.

O Autor

ANDERSON RICARDO GOMES é Mestre em Direito na área de concentração Desenvolvimento Econômico e Mudança Social pela Universidade de Marília - UNIMAR. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário pela Universidade de Brasília - UnB. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera/UNIDERP. Procurador da Fazenda Nacional.

O livro pode ser adquirido pelo site da editora: www.jurua.com.br.


Fonte: http://www.sinprofaz.org.br/noticias
 
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