Manifestações Jurídicas referenciais

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Publicado : 13/10/2014 - Alterado : 19/06/2019

Nesta página você encontra as manifestações jurídicas referenciais emitidas pela CJU/SP, com base na Orientação Normativa nº 55, do Advogado-Geral da União.

Uma vez emitidas, as manifestações jurídicas referenciais possibilitam dispensar a análise individualizada de processos que envolvam matérias idênticas e recorrentes nela tratadas, bastando que o órgão ateste que o caso amolda-se ao assunto objeto da manifestação.

O primeiro assunto tratado em manifestação jurídica referencial da CJU/SP é a prorrogação contratual dos serviços contínuos, lastreados no artigo 57, II ou IV, da Lei 8.666, de 1993, com ou sem a repactuação.

Como existe essa manifestação jurídica referencial, os órgãos assessorados pela CJU/SP estão dispensados de encaminhar os processos para análise jurídica da segunda prorrogação em diante, devendo se pautar nas orientações veiculadas no parecer referencial, para adoção das providências relativas ao ato a ser praticado.

Nessa manifestação jurídica referencial tratamos inclusive da repactuação, se o caso, e mesmo da ressalva da preclusão, dentre outras hipóteses, de forma que o órgão pode seguir as orientações conforme a especificidade do caso.

Optamos por restringir o parecer à segunda prorrogação em diante, pois na primeira a CJU/SP tem oportunidade de verificar o que ocorreu no processo após a emissão do parecer, o que muitas vezes supera a mera análise documental.

Mas da segunda prorrogação em diante, portanto, o órgão só está obrigado a encaminhar o processo à CJU/SP se houver dúvida jurídica a ser dirimida, caso em que solicitamos que a especifique, inclusive registrando a opinião do órgão sobre o assunto, geralmente a mais acertada. Também se houver acréscimo ou supressão do objeto, ou qualquer alteração qualitativa, será necessário encaminhar o processo.

O Segundo assunto tratado em manifestação jurídica referencial é um tema bastante específico: Convênio de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio do 8° Comando Naval da Marinha do Brasil, e Municípios interessados, objetivando fiscalizar o tráfego de embarcações e equipamentos náuticos nas praias lacustres e fluviais localizadas no Município.

Agradecemos a confiança depositada na CJU/SP e permanecemos à disposição.