AGU demonstra que determinação do TCU suspendendo benefícios a servidores inativos atendeu ao princípio da ampla defesa

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Publicado : 15/10/2014 - Alterado : 16/10/2014

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15/10) decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento acumulado da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) com vantagens pessoais nos vencimentos de servidores públicos aposentados e pensionistas.

A atuação derrubou liminar concedida no Mandado de Segurança nº 25.561 até que o julgamento da ação fosse concluído. A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais e Federais, teve como objetivo a anulação do Acórdão nº 814/2005 da Corte de Contas.

A Advocacia-Geral rebateu as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa levantadas pelas entidades. Destacou que a interrupção imediata dos pagamentos indevidos atingia exclusivamente as concessões de aposentadorias ou pensões não analisados pelo Tribunal.

Ressaltando posicionamento do STF no MS nº 24.781, julgado anteriormente, a defesa da União no caso lembrou que a Corte Superior passou a entender que deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pelo TCU, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos a contar da entrada do processo na Corte de Contas. "No entanto, esse lapso temporal sequer iniciou sua fluência, pois a determinação da cessação imediata dos pagamentos se refere a atos que ainda não foram registrados perante aquele Tribunal de Contas", sustentaram.

A AGU defendeu, ainda, que o acórdão obedece ao princípio da segurança jurídica, pois consolidou que os atos de concessão de aposentadoria ou pensão que já tivessem sido julgados regulares pelo TCU só poderiam sofrer alterações com base nas normas legais e regimentais que disciplinam a reforma das decisões do Tribunal, devendo, nessa situação, ser franqueado o contraditório e a ampla defesa.

Na sessão do STF, o ministro Dias Toffoli apresentou voto vista negando a segurança requerida pelas autoras e, portanto, pela cassação da liminar. Os demais ministros seguiram o mesmo entendimento, por unanimidade.

A atuação da AGU no STF é feita pela Secretaria-Geral de Contencioso.

Ref.: MS 25.561 - STF.

Assessoria de Comunicação
 
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