Procuradorias comprovam validade de processo do DNIT que investigou citados em operação da PF

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Publicado : 07/10/2014 - Alterado : 08/10/2014

Foto: dnit.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a legalidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). O PAD investigou servidores e gestores do órgão citados na Operação Mão Dupla, da Polícia Federal (PF), sobre fraude em licitações e desvio de recursos públicos de obras no Ceará.

Na época, quase 30 pessoas foram presas pela PF em Fortaleza e nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Pará e Amazonas. A investigação deu origem a mais de 30 inquéritos policiais, nos quais os envolvidos respondem pelos crimes de corrupção ativa e passiva, prevaricação, peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, além de crimes previstos na Lei de Licitações.

No entanto, apesar de terem tido a chance de se defenderem em todas as etapas de produção de provas técnica e testemunhal do PAD, dois dos investigados pediram para acrescentar evidências ao processo. A comissão julgadora negou o pedido, mas os funcionários entraram com ação e conseguiram, em primeira instância, o atendimento da solicitação.

Para derrubar a liminar concedida e comprovar que a comissão do DNIT agiu corretamente, a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) e a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) sustentaram que, como as provas já haviam sido produzidas no processo original, não haveria necessidade de produzir novas evidências.

Os advogados da União explicaram, ainda, que foram anexadas ao novo processo as cópias dos relatórios de auditoria que apontaram as supostas irregularidades, os laudos de análise do material apreendido pela Polícia Federal e toda a prova testemunhal produzida nos autos do PAD originário.

Ao analisar o recurso da AGU, o TRF5 acolheu os argumentos dos advogados da União e cassou a liminar concedida anteriormente. A decisão destacou que não houve qualquer tipo de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, "uma vez que o indeferimento da produção de prova técnica foi amplamente justificado pela comissão do PAD, a qual esclareceu que esse tipo de prova só é produzida quando a comissão necessitar de conhecimento técnico específico para apurar determinado fato que se afaste do senso comum, o que não ocorreu na hipótese".

Por fim, o Tribunal entendeu, ainda, que "foi devidamente justificado o indeferimento do pedido de repetição de prova testemunhal, tendo em conta já terem sido ouvidas todas as testemunhas, não havendo fato novo no processo capaz de justificar a repetição da produção de prova".

Atuaram no caso a PU/CE e a PRU5, unidades da Procuradoria Geral da União (PGU), e a Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGU e CGU são órgãos da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 139741/CE - TRF5.

Assessoria de Comunicação

 
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