Cotas de Devolução

Imprimir: Cotas de Devolução Compartilhamento: Cotas de Devolução Cotas de Devolução Cotas de Devolução Cotas de Devolução
Publicado : 17/10/2014 - Alterado : 10/04/2015
Nesta página você encontra as cotas de devolução que a CJU/SP costuma emitir em alguns processos, por motivos diferentes, mas tendo em comum o fato de a análise jurídica ser diminuta ou pouco efetiva.

Os assuntos são recorrentes, mas a análise da CJU/SP ganhou contornos muito mais formais, pelo esvaziamento do aspecto jurídico, seja por já ter sido tratado antes e então esgotado, seja porque não há possibilidade de alterações por parte da CJU/SP ou do órgão assessorado, seja ainda por expressa permissão contida na Orientação Normativa nº 46, do Advogado-Geral da União.

São esses os assuntos tratados nas cotas de devolução:

Prorrogação de serviços médicos decorrentes de credenciamento;
Contratação ou prorrogação de contratos com a EBCT (Correios);
Inscrição de servidores em cursos ministrados pela ESAF ou outros entes da Administração Federal direta;
Prorrogação de contratos de energia elétrica, água e esgoto;
Dispensa de licitação por pequeno valor, ou inexigibilidade compreendida no patamar daquela;
Segunda prorrogação contratual em diante (art. 57, II ou IV), sem especificação de dúvida jurídica.

Assim, também nesses casos os órgãos estão dispensados de encaminhar os processos, já que a CJU/SP tende a devolvê-los sem análise jurídica, ao menos que haja dúvida jurídica especificada.

Agradecemos a confiança depositada na CJU/SP e permanecemos à disposição.