Advocacia-Geral garante legalidade de edital do Enem que não prevê interposição de recursos e correção de notas obtidas no Exame

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Publicado : 08/10/2014 - Alterado : 10/10/2014

Foto: portal.inep.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de regras determinadas pelo Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para correção e a possibilidade de recurso de ofício de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os procuradores informaram que o Edital de 2011 prevê acesso às provas somente para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.

Um candidato ao curso de medicina da Universidade Federal do Pará (UFPA), que não alcançou a nota para aprovação em uma das vagas ofertadas pela instituição de ensino, ajuizou ação contra o Inep para ter acesso a prova de redação com as correções, bem como obrigar o órgão a apresentar um terceiro avaliador para analisar o resultado.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Inep) esclareceram que o edital do Exame não oferece aos participantes a vista do conteúdo das provas antes do prazo de inscrição no Sistema de Seleção Unificado (Sisu).

As unidades da AGU informaram que para evitar questionamentos, como os ocorridos em 2011, o Inep, a União e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo que a partir do Enem 2012 seria viabilizado o direito de vistas de provas a todos os participantes, com caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados, e recursos de ofícios, quando houver diferença de notas.

A 5ª Vara do Pará acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido do estudante. "Encontra-se na complexidade e na vultuosidade da logística do exame, que de acordo com a Administração Pública, não viabiliza nova análise da prova" explicou a decisão. Ela destacou, ainda, que permitir somente aqueles que obtiveram acesso ao Judiciário possam ter vista e recorrer, seria desprestigiar o princípio da igualdade entre os milhões de interessados que se submeteram ao exame.

A PF/PA e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão AGU.

Ref.: Processo nº 706-35.2012.4.01.3900 - 5ª Vara do Pará

Assessoria de Comunicação

 
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