Elaboração ou Homologação de laudos para transações de bens imóveis

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Publicado : 11/09/2014 - Atualizado às : 09:47:59
Diante do entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão incerto no Parecer nº 1252-5.12/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU e Portaria SPU/MP nº 149, de 23/05/2013, comunicamos que a avaliação de imóveis de interesse para locação por parte dos Órgãos assessorados por esta CJU/ES, doravante não mais poderão ser exigidos da SPU/ES, devendo cada unidade se valer dos meios adequados para atender a exigência contida no inciso X do Art. 24, da Lei nº 8666/93, de modo a verificar a adequação do valor da locação no mercado.

Roberto Carlos Zuccon
Administrador
Consultoria Jurídica da União no ES
 
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Parecer nº 1252-5.12/2011/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU 4,26 MB