Procuradorias evitam que TRF1 seja indevidamente responsabilizado por débitos trabalhistas de empreitada

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Publicado : 21/08/2014 - Atualizado às : 17:07:45

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça do Trabalho, que Engefort construtora Ltda. contratada para realizar reforma em áreas comuns e externas funcionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é a única responsável pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos para funcionários.

Um funcionário da construtora tentou judicialmente obrigar a União a arcar com as obrigações trabalhistas devidas pela empreiteira, alegando que foi contratado pela Engefort na função de carpinteiro oficial para prestar serviços ao TRF1 e que a União foi beneficiária direta dos seus serviços.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu que a autarquia não pode ser responsabilizada a pagar débitos atrasados da empresa, uma vez que se trata de contrato de obra assinado entre as duas partes.

Os advogados apontaram que em contrato de empreitada, o funcionário presta serviços exclusivamente à empresa contratante, sem se relacionar com a dona da obra, no caso o TRF1, diferente do que acontece com as empresas terceirizadas. Dessa forma, as unidades da AGU defenderam que deve ser afastado a aplicação de responsabilidade subsidiária previsto no enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho quando há contrato terceirizado.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu os argumentos da AGU e Julgou improcedente o pedido do empregado que pretendia responsabilizar a União por débitos trabalhistas da empresa contratada. A decisão destacou que "assim havendo entre as reclamadas contrato de empreitada, em que o empregado presta serviços exclusivamente à empreiteira, sem se relacionar com a dona da obra, deve se afastar o entendimento do enunciado 331/TST, porque esse pressupõe a existência de intermediação de mão de obra com as figuras do prestador e do tomador dos serviços para a ocorrência da responsabilidade subsidiária".

A PRU 1 é uma unidade da Procuradoria Regional órgão da AGU.

Ref.: Processo número 0000274-39.2014.5.10.0011 - 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Assessoria de Comunicação



 
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