AGU confirma decisão que impediu acesso ao CRM/RN de dados sobre supervisores do Programa Mais Médicos

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Publicado : 14/05/2014 - Atualizado às : 18:36:35

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 5ª Região, que é indevido o fornecimento de informações sobre supervisores do Programa Mais Médicos que estejam fora do que estabelece a Lei nº 12.871/2013. Com isso, os advogados da União evitaram que o Ministério da Saúde fosse obrigado a entregar esses dados ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CRM/RN).

A Justiça já havia negado o pedido do CRM/RN, mas a entidade apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para ter acesso aos nomes dos tutores e supervisores do Programa Mais Médicos, bem como os locais em que os intercambistas desenvolvem as suas atividades. Alegou perigo irreparável, pois o acesso aos dados seria necessário para casos de ocorrência de erro médico, com a morte de pacientes.

No TRF5 a AGU reforçou os argumentos de que os médicos intercambistas estão submetidos ao poder fiscalizatório dos CRMs. No entanto, tal poder se limita às suas atividades profissionais. Além disso, ressaltou que a alegação de erro médico não justifica a existência de danos ou prejuízos irreparáveis.

O TRF5 acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do CRM/RN. A decisão destacou que "a ocorrência de erro médico de que possa decorrer morte a pacientes é uma situação hipotética e não comprovada nos autos, não havendo que se falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual deve se fundamentar em fatos e em prova, de forma que o risco hipotético e remoto não pode fundamentar a concessão de tutela recursal".

Atuaram no caso a PRU5 e a PU/RN, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801820-54.2014.4.05.0000 - TRF5.

Leane Ribeiro

 
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