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Publicado : 16/04/2014 - Alterado : 25/05/2016
A Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT (PFE/DNIT) é órgão de execução da AGU, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia e é dirigida por um Procurador-Geral.

Ao Procurador-Geral do DNIT compete:

"I - uniformizar o entendimento jurídico no âmbito do DNIT;
II - dirigir as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal Especializada;
III - propor à Procuradoria-Geral Federal o exercício dos Procuradores Federais no âmbito do
DNIT;
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IV - indicar o seu substituto e designar os Procuradores Federais responsáveis pelas unidades
da Procuradoria Federal Especializada junto aos Órgãos Descentralizados;
V - designar os Procuradores Federais responsáveis pelas Coordenações e os Procuradores
Federais ou servidores responsáveis pelos demais setores internos da Procuradoria Federal
Especializada junto ao DNIT;
VI - editar portarias, ordens e instruções de serviço, bem como orientações concernentes às
atividades da Procuradoria Federal Especializada;
VII - estabelecer o quantitativo de Procuradores em cada Coordenação, considerando a
demanda;
VIII - remover, temporária ou definitivamente, Procuradores para atuarem nas Coordenações
ou demais setores internos, considerando as demandas e especialidades de cada área;
IX - designar Procurador para tarefas específicas, bem como instituir núcleos e/ou grupos de
trabalho;
X - instaurar, de ofício ou por provocação, processos de uniformização de entendimento
jurídico no âmbito do DNIT, bem como proferir sua decisão final;
XI - decidir acerca da avocação de ações prioritárias para a Autarquia no âmbito da Sede e
dos Estados, de ofício ou por provocação do Diretor-Geral;
XII - avocar de ofício ou por provocação da Diretoria Colegiada, de forma excepcional e
motivada, processos administrativos submetidos à análise da PFE/DNIT;
XIII - declarar a nulidade de parecer contrário à orientação jurídica firmada em processo de
uniformização de entendimento;
XIV - resolver eventuais conflitos de competência entre as Coordenações ou quaisquer setores
internos da PFE/DNIT Sede.
XV - assessorar, diretamente ou por designação, os titulares das Diretorias, nos atos a serem
praticados;
XVI - definir, nos casos de relevância e/ou de urgência, as teses jurídicas a serem adotadas; e
XVII - propor eventuais alterações no Regimento Interno concernentes à PFE/DNIT.
Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores para atuarem cumulativa
ou concorrentemente no desempenho das atribuições previstas neste regimento."

 
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