Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia

Imprimir: Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia Compartilhamento: Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia Procuradorias confirmam regras do sistema de cotas da Universidade Federal de Uberlândia
Publicado : 13/03/2014 - Atualizado às : 18:39:45

Foto: ufu.br
Foto: ufu.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, as normas do sistema de cotas sociais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) estabelecidas pela Resolução nº 20/2008 do Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior (Paaes). Para participar do projeto o estudante precisa ter estudado em escola pública durante os quatro últimos anos do ensino fundamental e todo o ensino médio.

Contrariando as normas, dois estudantes conseguiram decisões que permitiam a inclusão deles no sistema de cotas independente da comprovação de terem estudado em escolas públicas. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG), a Procuradoria-Seccional Federal em Uberlândia/MG (PSF/Uberlândia) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFU) recorreram da decisão para conseguir a manutenção das normas da Instituição de ensino.

Os procuradores explicaram que o sistema de cotas visa oferecer as mesmas condições de acesso ao ensino superior aos estudantes de escolas públicas e privadas. Além disso, destacaram que o projeto observa o princípio da isonomia e o dever do Estado de garantir a todos o acesso aos níveis mais elevados de ensino.

As unidades da AGU explicaram que a Resolução nº 20/2008 foi editada no âmbito da autonomia didático-científica da Universidade prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). Essas normas, de acordo com os procuradores, asseguram o direito da instituição de ensino de disciplinar os seus processos seletivos, incluindo a criação de processos alternativos ao vestibular tradicional.

As procuradorias informaram, ainda, que o sistema de cotas só reserva 25% das vagas da instituição e os estudantes de escolas particulares ainda podem concorrer às outras 75% das oportunidades oferecidas nos cursos.

Ao analisar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que a resolução da Universidade tem por objetivo minimizar os efeitos de históricas desigualdades sociais. O juízo também entendeu que reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas não representa violação ao princípio da isonomia e do livre acesso ao ensino.

A PRF 1ª Região, a PF/MG, a PSF/Uberlândia e a PF/UFU são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ações Civil Públicas nº 1533-80.2011.4.01. 3803/MG e nº 2131-34.2011.4.01.3803/MG - TRF1.

Uyara Kamayurá

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »