Compartilhando Notícia da PRF1: Procuradorias asseguram validade da metodologia de cálculo de multa aplicada à concessionária Autopista Fluminense por infração ao contrato de concessão de trecho da BR 101.

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Publicado : 03/02/2014 - Alterado : 08/04/2019
PRF 1ª Região e PF/ANTT: Procuradorias asseguram validade da metodologia de cálculo de multa aplicada à concessionária Autopista Fluminense por infração ao contrato de concessão de trecho da BR 101


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PF/ANTT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 53495-56.2012.4.01.3400, ajuizada pela concessionária Autopista Fluminense S/A, que explora a rodovia BR 101/RJ - Trecho Div. RJ/ES/Ponte Pte. Presi. Costa e Silva, integrante da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, objetivando a declaração de ilegalidade da multa de R$ 1,550 milhão imposta pela ANTT, determinando-se a redução do valor fixado utilizando o multiplicador 100 para fixação do valor da Unidade de Referência de Tarifa (URT), mesmo multiplicador aplicável aos contratos da 1ª Etapa do aludido Programa.

Contra-argumentando, os procuradores federais defenderam que as concessionárias, quando participaram e aceitaram as regras do certame, tinham pleno conhecimento de que os contratos adotariam a sistemática de uso da URT, calculada pela multiplicação do valor da tarifa básica de pedágio, cobrada pela concessionária e vigente na data do recolhimento da multa, pelo multiplicador 1000 para os contratos da 2ª Etapa, razão pela qual a Autopista Fluminense não poderia, após a celebração do ajuste e justamente no momento em que detectado o descumprimento contratual, ensejando a aplicação da penalidade, resolver alegar eventual falta de isonomia e desproporcionalidade com as multas estabelecidas para os contratos da 1ª Etapa, os quais são muito antigos, datados da década de 90.

"O desrespeito às normas dos contratos de concessão, como vêm fazendo as Concessionárias, traduz-se nas más condições e na baixa qualidade das rodovias que elas administram, sendo alvo de inúmeras reclamações dos usuários, do Ministério Público e dos órgãos de controle (TCU e CGU)" argumentaram os procuradores.

Por fim, afirmaram que o único objetivo da empresa-autora é obstacularizar a atuação da ANTT de fazer cumprir as regras do contrato, sancionando as irregularidades cometidas pela concessionária, que insiste em descumprir o ajuste, de forma que a ANTT atuou dentro dos limites legais e normativos ao cominar a multa cabível após regular processo administrativo em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa, até porque cabe a Agência assegurar os direitos dos usuários das rodovias, que pagam tarifas de pedágio e têm o direito de contar com vias seguras e de qualidade.

O Juiz Federal Substituto da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da ANTT e julgou improcedentes os pedidos da concessionária, destacando que não seria cabível alterar o multiplicador da URT para aquele dos contratos da 1ª etapa do programa de concessões firmados na década de 90, porque "os momentos contratuais eram distintos, a perspectiva de retorno das concessões idem, o próprio cenário da economia era significativamente diverso... não há como desconsiderar o contexto histórico e econômico de realização das etapas de concessão das rodovias federais, além é claro, dos próprios trechos concedidos, dificuldades a serem enfrentadas, facilidades concedidas, isenções fiscais, etc., para uma avaliação das penalidades a serem imputadas, no caso de inexecução contratual".

A PRF 1ª Região e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1

 
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