Procuradorias asseguram permanência de quilombolas em imóvel que integra o território tradicional da Comunidade de São Francisco do Paraguaçu no Recôncavo Baiano

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Publicado : 27/01/2014 - Alterado : 28/01/2014

Foto: mda.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares (PF/FCP), obteve acórdão favorável no Agravo de Instrumento nº 47776-84.2007.4.01.0000, interposto contra decisão do Juízo Federal da 11ª da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse a favor da proprietária do Sítio Shangri-la, situado no Município de Cachoeira/BA, contra integrantes da Comunidade Quilombola de São Francisco do Paraguaçu.
No recurso, os procuradores federais esclareceram que a Comunidade Quilombola de São Francisco do Paraguaçu, localizada no Município de Cachoeira, a 100 Km de Salvador, foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos que habitam o interior do Estado da Bahia, na região conhecida como Recôncavo Baiano e que o INCRA, por meio de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, constatou evidências de que o Sítio Shangri-la está inserido em sua totalidade no território daquela comunidade e, portanto, de posse imemorial dos quilombolas, cuja ocupação é amparada pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhe os títulos respectivos".

Destarte, defenderam que diante da colisão entre os princípios constitucionais relativos à propriedade e à dignidade da comunidade quilombola deve prevalecer o último, em razão do que preconiza a Constituição Federal, devendo ser levado em consideração no caso, ainda, que "sem posse regular não há proteção das ações possessórias", pressupondo-se a observância à função social da posse/propriedade, o que não restou atendido pela agravada, a qual "manteve a área atualmente ocupada pelos quilombolas sem a devida destinação econômica, como mero objeto de deleite".

A Quinta Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso da AGU, revogando integralmente a decisão agravada e mantendo os quilombolas na posse da área discutida. "Ainda que se analise a demanda sob a ótica exclusiva dos artigos que regulamentam a posse no âmbito do Código de Processo Civil, não há como dar guarida à pretensão da autora, pois, posse por posse, certamente a dos remanescentes dos quilombolas é mais velha, vez que remonta à época da escravidão, não havendo fundamento jurídico que autorize a reintegração de posse pretendida, ao menos nesta fase processual. A prova histórica baseada em livros sobre os primeiros conventos instalados no Brasil revela que a comunidade sobrevive na região há quatro séculos e guarda a identidade étnica quilombola, portanto, tempo superior às três décadas de posse da agravada", destacou a Turma na ementa.

A PRF 1ª Região, a PF/BA e a PF/FCP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU)
 
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