AGU comprova validade de demissão de servidor público da Funasa por mais de 100 faltas injustificadas ao trabalho

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publicado : 03/12/13
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de ato da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) que demitiu servidor público em razão de 61 faltas consecutivas e 110 intercaladas, injustificadas ao serviço, em um período de 12 meses. Os procuradores demonstram que a instituição agiu dentro do princípio da legalidade e concedeu ao funcionário autárquico o direito de defesa antes de executar o ato.

O servidor foi à Justiça recorrer da decisão administrativa alegando que foi privado do direito da ampla defesa, já que não compareceu na comissão que instaurou o processo administrativo disciplinar na presença de um advogado, por isso, deveria ser reintegrado aos quadros da instituição pública.

Em defesa do posicionamento da autarquia, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa) explicaram que o servidor se apresentou sem um advogado por livre iniciativa, o que não representa deficiência da defesa.

Os procuradores destacaram que a lei assegura que o processado tome ciência de todas as provas contra si produzidas e tenha oportunidade de se defender pessoalmente ou por meio de defesa técnica, mas não torna obrigatória que a defesa seja apresentada, tampouco seja realizada por meio de um advogado. As procuradorias da AGU mostraram que o servidor não apresentou qualquer indício comportamental que rejeitasse sua condição de responsável pelos seus atos.


O próprio servidor reconheceu, em sua defesa perante a Comissão Processante, de acordo com as unidades da AGU, que as 61 faltas em dias consecutivos e as 110 ausências do serviço público intercaladas em um período de 12 meses realmente ocorreram, ressaltando que a presença de um advogado não eliminaria o fato. Além disso, os procuradores lembraram que não foram apresentados atestados médicos ou os abonos de faltas pelos superiores do servidor.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos da AGU e reconheceu que "não cabe a administração pública, em cumprimento de seu dever administrativo de busca da verdade real em seus procedimentos internos, substituir-se ao servidor no manuseio de seus argumentos de defesa. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

A PRF1, a PF/RO e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2004.41.00.001410-1 - 2ª Vara Federal/RO.

Rafaella Meirelles/ Uyara Kamayurá