AGU aguardará acórdão do STF para estudar a aplicação da Portaria 303

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Publicado : 24/10/2013 - Alterado : 25/10/2013

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
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A Advocacia-Geral da União (AGU) aguardará a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol para estudar a implementação da Portaria nº 303/2012.

Para garantir maior segurança jurídica às demarcações de terras indígenas no país, a AGU espera, também, a definição de novos critérios para a delimitação de reservas, em elaboração pelo Ministério da Justiça (MJ).

A pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), a Portaria foi suspensa no dia 17 de setembro de 2012, até que fosse publicado o acórdão pelo STF contendo as 19 condicionantes previstas na decisão da Corte sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Instrumento de uniformização da atuação dos advogados públicos, a Portaria 303 tem a finalidade de evitar interpretações diferentes ou conflitantes no âmbito da Administração Federal. É uma orientação jurídica de caráter estritamente técnico destinada aos advogados e procuradores da AGU.

Advocacia-Geral da União

 
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