PGF, PRF 1ª Região e PFE/IBAMA: Procuradorias conseguem cassar decisão que impedia continuidade das obras da UHE de Belo Monte

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Publicado : 30/10/2013 - Alterado : 31/10/2013

Foto: Eletrobras
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), conseguiu cassar ontem, 29.10, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão que impedia a continuidades das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Em 2011, o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública nº 968-19.2011.4.01.3900, suspendendo a eficácia da Licença de Instalação n.° 770/2011 e da Autorização de Supressão de Vegetação n.° 501/2011, relativas ao licenciamento ambiental da UHE Belo Monte, bem como determinou ao BNDES que não transferisse recursos à Norte Energia S/A (NESA), até o advento da sentença ou até que fosse comprovado o cumprimento das condicionantes. O magistrado considerou que não foram atendidas as condicionantes relativas à infraestrutura, saneamento, saúde e educação contidas na licença prévia de instalação do empreendimento.

Contra essa decisão, a AGU manejou a Suspensão de Liminar e Antecipação de Tutela n° 0012208-65.2011.4.01.0000/PA, na qual foi deferida a suspensão dos efeitos da liminar concedida na aludida ação civil pública, tenho o Presidente do TRF1 concordando com os argumentos do IBAMA de que não haveria "necessidade de cumprimento de todas as condicionantes listadas na licença prévia para a emissão da licença de instalação inicial do empreendimento", até porque entendeu que não se revelaria "possível a suspensão do procedimento somente com base em suposições de que as condicionantes não foram atendidas quando o próprio órgão ambiental competente administrativamente em razão da matéria, afirma o contrário".

Posteriormente, o Juiz de 1º Grau extinguiu a ACP sem resolução do mérito, pela perda do objeto, em razão de a LI nº 770/2011 ter sido substituída pela LI n° 795/2011, decisão contra a qual o MPF apelou, pleiteando novamente a antecipação da tutela requerida na ACP, para suspender a obra e o licenciamento da AH Belo Monte, bem como para ordenar o BNDES a não repassar qualquer tipo de recurso à NESA para as obras até o integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia nº 342/2010, pedido que foi concedido na última sexta-feira, 25.10, pelo relator, com cominação de multa de R$ 500 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão.

Anteontem, 28.10, os procuradores federais peticionaram ao Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Mário Cesar Ribeiro, alegando que (a) não havendo expressa limitação da eficácia da decisão do Presidente, a superveniência de sentença ou decisões em recursos ordinários, sejam elas monocráticas ou colegiadas, não acarretam a perda de eficácia da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal e (b) apenas a Corte Especial do TRF-1 é quem teria competência para cassá-la.

No presente caso, não houve limitação temporal da decisão proferida na SLAT 0012208-65.2011.4.01.0000/PA e o Ministério Público Federal perdeu o prazo para recorrer à Corte Especial.

O Presidente do TRF1 concordou novamente com a AGU, cassou a decisão proferida pelo relator da apelação e ratificou a autoridade da decisão proferida em sede de suspensão de liminar e antecipação de tutela.


A PRF 1ª Região e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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