AGU suspende sindicâncias do Cremepe e Sindicato dos Médicos contra dois profissionais que divulgam o programa em PE

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Publicado : 02/10/2013 - Alterado : 04/10/2013

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que não houve qualquer ilegalidade na conduta ética de dois profissionais que participam do Comitê Gestor do Programa "Mais Médicos para o Brasil". Os advogados públicos esclareceram que as sindicâncias eram invalidas, pois o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco não atuaram com o propósito de investigar possível comportamento antiético, mas sim com a finalidade atacar o programa de saúde e perseguir os profissionais.

Com base em denúncias do Sindicato, o Conselho Regional abriu sindicância administrativa para apurar possíveis infrações ao Código de Ética Médica contra um professor da Universidade Federal de Pernambuco e um membro do Ministério da Saúde. Na denúncia foi alegado a violação dos dispositivos da norma, caracterizado pela participação dos impetrantes na implementação e divulgação do programa. Os profissionais, por meio da AGU, ajuizaram Mandado de Segurança contra a Corregedoria do Cremepe.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que os procedimentos do Conselho e do Sindicato foram ilegais e abusivos, ferindo direito líquido e certo dos médicos. Para o órgão, as entidades utilizam a sindicância indevidamente e desviam-se do objetivo de apuração de infrações no exercício da medicina. "Constitui, na verdade, em instrumento de perseguição e retaliação aos Impetrantes, que, na qualidade integrantes do Comitê Gestor do Mais Médico (Decreto nº 8048/2013), instituído pela Medida Provisória nº 621/2013, trabalham por sua implementação", destaca um trecho da defesa.

Segundo os advogados, o próprio Sindicato "não esconde a matiz político-ideológica da representação. Ao contrário, ressalta esse viés e destaca que se trata de mais uma medida contra o programa de saúde federal". E, somente por esse motivo, de acordo com a PRU5, a entidade apresentou a denúncia contra os profissionais.

A Advocacia-Geral explicou que "a sindicância, como procedimento administrativo que é, está vinculado aos princípios gerais do instituto, dentre os quais os da finalidade/competência para prática do ato. Isso porque, tais princípios visam garantir direitos básicos, a fim de que estes instrumentos não sejam utilizados para atingir interesses particulares ou como forma de perseguição".

Quanto às infrações éticas apontadas nas sindicâncias, o órgão defendeu que as alegações sequer são consideradas como desvios de conduta ética dos profissionais. E destacou que o procedimento de apuração é nulo, marcado pelo desvio de finalidade, implementado com base em ato administrativo ilegítimo.

A AGU também reforçou que não houve descrição de qualquer conduta irregular no exercício da medicina. "A denúncia trata os impetrantes como se estivessem agindo à margem da lei, quando, na verdade, todas as ações dos profissionais encontram-se amparadas no programa de saúde do Governo", destaca.

Atos

Os advogados da União também destacaram que os médicos não estão delegando a outros, atos ou atribuições exclusivos da profissão médica, nem atuando com os que exercem ilegalmente a medicina ou com profissionais ou instituições que praticam atos ilícitos, conforme tentou alegar a denúncia.

A 3ª Vara Federal de Pernambuco concordou com os argumentos da AGU e determinou a suspensão das sindicâncias abertas pelas entidades médicas. A decisão destacou que "qualquer ato por parte dos autores, no sentido de permitir que tais profissionais exerçam suas atribuições como médicos do Programa não constitui infração ética como também não possui ilegalidade, muito pelo contrário".

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803159-14.2013.4.05.8300 - 3ª Vara Federal de Pernambuco

Leane Ribeiro

*matéria atualizada em 02/10 às 16h25
 
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