LC nº 76/93-Comentada

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Publicado : 30/09/2013 - Alterado : 08/10/2013
Lei Complementar nº 76/93 comentada por Procuradores Federais da PFE/INCRA. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à "lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação". (1.27 MB)
 

 

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