Retransmitindo notícia veiculada pela PRF 1ª Região - "PRF 1ª Região e PF/ANTT: Procuradorias asseguram isenção de pedágio para veículos oficiais locados pela administração pública federal"

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Publicado : 02/10/2013 - Atualizado às : 15:26:57
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PF/ANTT), obteve decisão favorável na Ação Ordinária nº 20084-85.2013.4.01.3400, ajuizada por Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), objetivando seja determinado a ANTT que suspenda os efeitos da Resolução nº 3.916/2012, para que as concessionárias tenham a obrigação de conceder isenções de pagamento de tarifas de pedágio apenas para os veículos de uso da própria Agência Reguladora, os da Polícia Rodoviária Federal e os veículos oficiais definidos nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo a Associação-autora, a ANTT teria agido de forma ilegal ao ampliar demasiadamente o conceito de veículos oficiais fixados pelo CTB, incluindo indevidamente nesta definição os veículos contratados de prestadores de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para fins de isenção da tarifa de pedágio, causando, ainda, desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão.

Contra-argumentando, os procuradores federais esclareceram que o Decreto nº 6.403/2008, já previa que são considerados veículos oficiais os próprios ou contratados de prestadores de serviços pela administração pública federal, e também o Decreto nº 94.002/87, anterior à assinatura dos contratos de concessão dispõe sobre a isenção a veículos oficiais, desde que exibam título de isenção, conceito que engloba os veículos locados pela Administração Pública, por exibirem indicação de sua função pública, de forma que a Resolução nº 3.916/2012 veio apenas regulamentar essa legislação precedente relativamente à isenção de pedágio nas rodovias concedidas, não havendo qualquer inovação por parte da Agência Reguladora.

Ademais, afirmaram ser incabível falar em reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão porque estes estabeleceram expressamente que o conceito de veículo oficial seria o definido na legislação em vigor, a qual abrange não somente a lei, mas também os decretos e resoluções.

"Outrossim, impende destacar que é cada vez mais comum, na Administração Pública, a substituição dos veículos comprados por veículos locados, sem necessariamente haver um aumento da frota para atender o serviço público - como quer fazer crer a Associação Autora, quando alega a possibilidade de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão a partir da Resolução da ANTT. Em verdade, trata-se de uma medida de aperfeiçoamento da gestão administrativa, para a redução de custos, visto que um veículo locado gerará menos despesas com a manutenção, por exemplo, e não haverá necessidade de realizar um leilão quando o veículo ficar obsoleto, bastando sua devolução à locadora", defenderam os procuradores da AGU.

O Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deu razão à ANTT e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerido pela ABCR.

A PRF 1ª Região e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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