STJ DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ANTT EM FACE DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA.

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Publicado : 19/09/2013 - Atualizado às : 10:46:42
Veja aqui o inteiro teor da decisão que DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela ANTT, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda. em sua petição inicial.
Em face dessa decisão, a empresa autora e ora recorrida interpôs recurso de agravo regimental, pendente de julgamento.

 
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