Advogados confirmam exigência de apresentação de documento por cidadão com dupla nacionalidade que quiser sair do país

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publicado : 22/08/13

Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
Arte: Wesley Mcallister/AscomAGU
Cidadãos com dupla nacionalidade precisam portar documento que comprove condição nacional toda a vez que entrar ou sair do Brasil. Com esse posicionamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o pagamento de indenização a brasileiro naturalizado norueguês que foi multado pela Polícia Federal por não cumprir com a exigência.

A Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) explicou que a Polícia Federal cumpriu o que determina a legislação, ao exigir a apresentação de documentação comprobatória da condição da nacionalidade do cidadão e da aplicação de multa.

Os advogados informaram, ainda, que além de descumprir as normas para saída do país, o brasileiro naturalizado norueguês não conseguiu comprovar irregularidades na atuação da Policia Federal, e nem motivos suficientes que justificasse o pagamento de indenização.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria e afastou o pagamento de indenização por danos morais, "haja vista evidenciada que a imposição aplicada pelo órgão foi decorrente de uma conduta do próprio autor".

A PU/MA é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fernando Oliveira / Uyara Kamayurá