Retransmitindo Notícia da PRF-1 Região: "PRF 1ª Região e PF/ANTT: Procuradorias impedem liberação de ônibus apreendido realizando transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização da ANTT"

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Publicado : 07/08/2013 - Atualizado às : 16:16:38
Notícia veiculada pela PRF-1ª Região:

"A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PF/ANTT), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 44140-22.2012.4.01.3400, em que a empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda. pleiteava a liberação, independentemente do pagamento de multas e despesas de transbordo, de seu ônibus, apreendido pela ANTT por estar realizando serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização da Agência Reguladora.

Nas informações, os procuradores federais defenderam que, ao contrário do alegado pela impetrante, a ANTT não exige o pagamento de multa para liberação de veículo, de acordo com a Resolução nº 700/2004, que deu nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 233/2003.

Quanto às despesas de transbordo, afirmaram que não seria razoável e proporcional deixar a cargo da autarquia o pagamento de despesas decorrentes de irregularidade cometida por empresa infratora e somente poder cobrá-las por intermédio de processo de execução, até porque a taxa de transbordo consiste apenas no reembolso de despesas efetuadas pela administração com pagamento de transporte de passageiros que tiveram sua viagem interrompida pela apreensão dos veículos devido à prática de ato ilícito, o que exige que a autarquia requisite veículo de propriedade de concessionária de serviços públicos de transportes para conduzir os passageiros ao local de destino e, portanto, nesta situação a empresa infratora seria a responsável exclusiva por estas despesas, não podendo querer a liberação do veículo antes de arcar com os custos pagos pelo erário.

Por fim, suscitaram competir à autarquia, no âmbito do seu poder de polícia, impedir a continuidade da prestação irregular dos serviços de transporte interestadual de passageiros, fiscalização amparada no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 10.233/01, podendo aplicar as penalidades descritas na Resolução nº 233/03, dentre elas, a apreensão de veículos.

A PRF 1ª Região e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). "
 
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