Eleições 2012

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Publicado : 07/08/2013 - Atualizado às : 17:57:52
PGF NAS ELEIÇÕES 2012

Atento às eleições municipais ocorridas em 2012, o Grupo de Trabalho integrante do Programa planejou uma estratégia de atuação para evitar o uso indevido do nome e da imagem das autarquias e fundações públicas durante o pleito, principalmente quando do requerimento de registro das variações nominais pelos candidatos.

O objetivo da atuação dos órgãos de execução da PGF nas eleições 2012 referia-se à proteção do patrimônio imaterial das autarquias e fundações federais, assegurando a observância do art. 5º, incisos X e XXIX, art. 37, caput, da Constituição Federal, arts. 12, 37 e 40, da Lei nº 9.504/97, arts. 12 a 16 c/c art. 50, do Código Civil, sem perder de vista que, reflexamente, auxiliaria na lisura e no equilíbrio do pleito eleitoral.

A preocupação dos órgãos de execução da PGF não dizia respeito diretamente à defesa do pleito, não se confundindo com a atribuição do Ministério Público Eleitoral, que atua como fiscal das eleições, mas sim com a proteção do patrimônio imaterial dos entes públicos representados pela PGF - nome e imagem.

O que se buscou evitar foi o registro da candidatura com variação nominal que continha nome ou sigla de órgãos da Administração Pública Federal representados pela instituição e sua ulterior utilização durante a campanha eleitoral.

O fundamento para a atuação dos órgãos de execução da PGF nas Eleições é o dever de curar o patrimônio das autarquias e fundações públicas federais, com base em normas constitucionais e legais, em especial a Lei nº 10.480/2002.






REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Objetivando a maior eficácia na defesa do nome/imagem das autarquias e fundações públicas e uma uniformidade de atuação em todo o território nacional, o Grupo de Trabalho definiu uma estratégia de atuação para acompanhamento do registro das candidaturas que se dividiu em 2 fases:

1) Atuação após a publicação integral dos registros das candidaturas no Sistema DivulgaCand do TSE: entre 16/07/2012 e 24/07/2012;

ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA: o pedido de registro de candidaturas, já constando o nome a ser usado na campanha e na urna eletrônica, foi feito até o dia 05 de julho, às 19 horas. No dia 16 de julho, os pedidos de registro estavam publicados com o nome de urna no sistema DivulgaCand do TSE. A análise dos pedidos de registro de candidatura foi realizada pela equipe que integra o programa no período entre 16/07/2012 e 18/07/2012. Realizada a triagem e identificados os pedidos de registro em relação aos quais deveriam ser apresentados os incidentes, as PRFs foram comunicadas e informaram, até o dia 19/07/2012, às respectivas unidades, os juízos eleitorais junto aos quais deveriam atuar.

INCIDENTE EM REGISTRO DE CANDIDATURA: verificado o uso de nome de autarquia ou fundação pública federal por parte de algum candidato, a Procuradoria apresentou petição de "incidente em registro de candidatura", requerendo o indeferimento do uso daquele nome. Verificar: Modelo "Incidente em Registro de Candidatura" e Peculiaridades dos Procedimentos e do Direito Processual Eleitoral - COMPETÊNCIA: cada Procuradoria consultou junto ao respectivo TRE quais são as zonas eleitorais competentes para recepção dos pedidos de candidatura na sua área de atuação, atentando que o número de municípios não corresponde ao número de zonas eleitorais.

2) Atuação para acompanhamento das decisões dos incidentes e recursos cabíveis (entre 23/07/2012 e 08/08/2012).

CONTAGEM DOS PRAZOS E INTIMAÇÃO DAS DECISÕES: Na Justiça Eleitoral, as decisões são consideradas publicadas com mera afixação de edital no cartório eleitoral ou, em alguns casos, com a mera devolução dos autos pelo juiz para o cartório, data de início da contagem dos prazos. Não há necessidade de publicação em diário oficial, muito menos intimação pessoal ou exigência de oposição de ciência por cota nos autos para iniciar um prazo. Em período eleitoral os cartórios eleitorais abrem aos sábados, domingos e feriados. Os prazos que findarem nesses dias não são prorrogados para a segunda-feira ou dia útil seguinte. O pedido de registro de candidatura é julgado no prazo de até 3 dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (LC no 64/90, art. 8º, caput). A decisão é publicada em cartório ou no Diário de Justiça Eletrônico, passando a correr deste momento o prazo de 3 dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

DAS DECISÕES DOS JUÍZES ELEITORAIS SOBRE O INCIDENTE:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - apesar de não previsto expressamente, alguns TREs admitem a oposição de embargos de declaração em face de decisão de juiz eleitoral. Verificar "Peculiaridades dos Procedimentos e do Direito Processual Eleitoral".

RECURSO DO NÃO-ACOLHIMENTO DO INCIDENTE EM REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL - Verificar Modelo "Recurso do Não acolhimento do Incidente em Registro de Candidatura pelo Juiz Eleitoral - legitimidade", "Recurso do Não acolhimento do Incidente em Registro de Candidatura pelo Juiz Eleitoral - intempestividade", "Recurso do Não acolhimento do Incidente em Registro de Candidatura pelo Juiz Eleitoral - mérito" e "Peculiaridades dos Procedimentos e do Direito Processual Eleitoral". Os modelos de recursos com preliminares (ilegitimidade e tempestividade) e mérito poderão/deverão ser usados conjuntamente, dependendo do caso concreto. Prazo: 3 dias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: O art. 275, II, do Código Eleitoral prevê ser cabível embargos de declaração quando o tribunal se omitir sobre ponto que deveria se pronunciar. Como todas as nossas peças trazem questões jurídicas que devem ser prequestionadas, caso o TRE não se manifeste expressamente sobre elas, devemos interpor os embargos de declaração fazendo referência ao dispositivo (art. 275). Para efeitos de prequestionamento, não basta a interposição de embargos de declaração, a matéria deve ser efetivamente debatida no Regional. No link que segue há vários outros julgados do TSE sobre o assunto:
http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/materia-processual/recurso-especial/pressupostos-especificos-de-admissibilidade/prequestionamento.
Ressaltamos que eventuais embargos de declaração opostos apenas SUSPENDEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS, não o interrompem, o que torna nosso prazo para posterior recurso ainda mais exíguo.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DO TRE PODERÁ SER RECURSO ESPECIAL AO TSE - Verificar Modelo "Recurso Especial" e "Peculiaridades dos Procedimentos e do Direito Processual Eleitoral". Prazo: 3 dias.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DO TSE SERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF- Verificar Modelo "Recurso Extraordinário" e "Peculiaridades dos Procedimentos e do Direito Processual Eleitoral". Prazo: 3 dias (Súmula nº 728 do STF)






ORIENTAÇÕES ENVIADAS ÀS UNIDADES QUANDO DA EFETIVA ATUAÇÃO

Considerando a necessidade de ser adotada uma rápida e eficaz atuação nacional para evitar o registro de variação nominal de candidatos utilizando o nome/sigla de autarquia/fundações públicas e a ofensa ao seu patrimônio imaterial durante a campanha eleitoral, o Programa orientou as unidades sobre o seguinte cronograma e providências:

Dia 19/07/2012: atentar que a PRF indicará quais os requerimentos e os pedido de registro deverão ser impugnados através do `incidente em registro de candidatura`.

Dias 23/07 e 24/07/2012 - INCIDENTE EM REGISTRO DE CANDIDATURA - deverá ser protocolado o incidente conforme modelo, na respectiva Justiça Eleitoral. Verificar "Incidente em Registro de Candidatura".

Entre 23/07/2012 a 08/08/2012: acompanhar julgamento dos incidentes interpostos, interpondo os recursos cabíveis. Atentar para as peculiaridades do processo eleitoral.

Dia 25/07/2012: fornecer relação dos incidentes protocolados à PRF.

Entre 06/07/2012 a 28/10/2012: caso verificada ofensa ao nome/imagem de autarquia ou fundação durante a propaganda eleitoral apresentar "Notitia Criminis" (se for o caso) e/ou comunicar à PRF respectiva.






PECULIARIDADES DOS PROCEDIMENTOS E DO DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL

O processo perante os juízes eleitorais possui diversas peculiaridades que não são dominadas pelos procuradores federais nem são rotina na atuação da advocacia pública. Assim sendo, é necessário muita atenção para essas diferenças. É exigida atuação mais rápida e menos burocratizada por parte de todos os envolvidos, devido à urgência e à premência do pleito eleitoral.

Os principais cuidados que o atuante perante a Justiça Eleitoral deve observar são os seguintes:

1) A partir do dia 05 de julho os cartórios eleitorais abrirão aos sábados, domingos e feriados. Os prazos que caem nesses dias não são transferidos para a segunda-feira ou dia útil seguinte. Ou seja, se algum prazo vencer no sábado ou domingo, a peça correspondente deve ser protocolada nesse dia. (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

2) As decisões são consideradas publicadas com mera afixação de edital no cartório eleitoral ou, em alguns casos, com a mera devolução dos autos pelo juiz para o cartório. Os prazos se iniciam daí. Não há necessidade de publicação em diário oficial, muito menos intimação pessoal ou exigência de oposição de ciência por cota nos autos para iniciar um prazo. O procurador federal que for acompanhar algum procedimento eleitoral deve comparecer ao cartório da zona eleitoral para se cientificar das decisões pertinentes.

3) As petições referentes ao registro de candidatura devem ser apresentadas em duas vias (uma para o juízo, outra para o Ministério Público, além da nossa "contrafé" de protocolo).

4) O pedido de registro de candidatura será julgado no prazo de 3 dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (LC no 64/90, art. 8º, caput). A decisão será publicada em cartório ou no Diário de Justiça Eletrônico, passando a correr deste momento o prazo de 3 dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

5) Não há intimação para contrarrazões. O prazo (três dias) para apresenta-las começa a correr do protocolo do recurso da parte contrária. Ou seja, devemos acompanhar os autos diariamente, após prolação de decisão favorável à autarquia, para tomar ciência do recurso da parte contrária e contrariá-lo.

6) Esses alertas valem em todos os graus de jurisdição, também sendo aplicáveis aos colegas que atuarão perante os Tribunais Regionais Eleitorais e tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal.

7) Nos tribunais, os recursos são julgados assim que apresentados pelo relator. Não há intimação de pauta de julgamento.

8) Os prazos para recurso nos tribunais contam a partir da lavratura do acórdão. Não há necessidade de publicação em diário oficial, muito menos intimação pessoal ou exigência de oposição de ciência por cota nos autos para iniciar um prazo. O procurador federal que for acompanhar algum procedimento eleitoral deve comparecer à sessão de julgamento para se cientificar das decisões pertinentes.

9) Vide na intranet os dispositivos pertinentes aos procedimentos, fixados na RESOLUÇÃO Nº 23.373 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012






COMPETÊNCIA

Cada Procuradoria deverá consultar, junto ao respectivo TRE, quais são as zonas eleitorais competentes para recepção dos pedidos de candidatura na sua área de atuação. Necessário atentar que o número de municípios não corresponde ao número de zonas eleitorais, de modo que haverá alguns municípios com mais de uma zona eleitoral e algumas zonas eleitorais que englobarão mais de um município.






MODELOS E JURISPRUDÊNCIA

Em ´documentos relacionados´ na intranet há modelos e jurisprudência sobre o processo eleitoral.





PESQUISAS DO GRUPO DE TRABALHO

Na intranet estão disponibilizados textos e pesquisas sobre matéria eleitoral, elaborados pelos integrantes do Grupo de Trabalho do Programa de Proteção do Nome e Imagem das autarquias e fundações públicas federais.







ESTATÍSTICAS

Na intranet constam alguns dados estatísticos sobre a atuação da PGF nas Eleições 2012







NOTÍCIAS

Confira em `documentos relacionados`, na intranet, as principais notícias veiculadas sobre a atuação da PGF nas Eleições 2012.


 
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