Instruções Normativas em Vigor

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Publicado : 22/07/2013 - Alterado : 25/06/2018

Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.520, de 17 de julho de 2002 e 12.462, de 04 de agosto de 2011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito do DNIT.

 

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