PF/GO, PSF/Anápolis e PF/INMETRO: Procuradorias asseguram multa aplicada em virtude de reprovação de produto alimentício por erro na média do peso líquido

publicado : 28/06/13
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO), da Procuradoria-Seccional Federal em Anápolis (PSF/Anápolis) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (PF/INMETRO), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 346-33.2012.4.01.3502, em que a empresa ROAN Alimentos Ltda. pretendia anular autos de infração e multa de R$ 9.135,72, lavrados pelo Inmetro, em virtude da reprovação, em exame pericial, do produto Floco de Milho Cuscuz, marca Bonomilho, no critério da média, por desacordo com os limites de tolerância constantes da Portaria Inmetro 096/2000, sobre controle de produtos pré-medidos comercializados em unidade de massa e volume de conteúdo nominal igual.

A autora alegou que eventuais diferenças a menor do limite de tolerância, ocorridas em relação ao peso de alguns lotes das mercadorias fiscalizadas, podem ter sido ocasionadas por razões climáticas (perda de umidade) ou desregulagem momentânea do maquinário da fornecedora das embalagens, não tendo ela intenção alguma de lesar os consumidores.

Rebatendo os argumentos da autora, alegaram os procuradores federais que as autuações encontravam respaldo na competência executiva do Inmetro (art. 9º da Lei nº 5.966/73 e art. 3º da Lei nº 9.933/1999), de exercer o poder de polícia relativo à conformidade de produtos no Brasil, o que englobava a possibilidade de impor multa às empresas por descumprimentos das normas contidas em regulamentos técnicos da autarquia.

Ademais, suscitaram que o produto para ser aprovado na verificação, não basta ter sido aprovado no critério individual, conforme pretende a autora, mas tem que ser aprovado também no critério da média, o que não ocorreu, embasando a aplicação da multa, sendo desnecessário perquirir sobre culpa ou dolo do agente infrator, pois é dever da empresa responder pela quantidade indicada no envoltório da mercadoria até sua aquisição final pelo consumidor, até porque se o produto está sujeito à perda de peso, o risco não pode ser assumido pelo consumidor, que em nada contribuiu para essa perda, mas sim pela empresa que não tomou as providências cabíveis e necessárias para evitar esse prejuízo ao consumidor.

O Juiz Federal da 7ª Vara de Goiás julgou improcedente o pedido da autora, adotando o entendimento do STJ consolidado no acórdão do REsp 1.102.578, de 14.10.2009, que em sede de recursos repetitivos, reconheceu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais".

A PF/GO, a PSF/Anápolis e a PF/INMETRO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).