Sistema de Conciliação Pré-Processual

Imprimir: Sistema de Conciliação Pré-Processual Compartilhamento: Sistema de Conciliação Pré-Processual Sistema de Conciliação Pré-Processual Sistema de Conciliação Pré-Processual Sistema de Conciliação Pré-Processual
Publicado : 07/06/2013 - Alterado : 04/07/2013

Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.
Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.

No dia 06/05/2013, a Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PFPR) promoveu a 4ª edição do Programa "Pensando o Direito", com a Palestra SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (SICOPP), proferida pela Procuradora Federal Dra. Helena Beatriz do Amaral Dergint, Coordenadora do Grupo de Gerenciamento e Atendimento de Benefícios por Incapacidade - Serviço Previdenciário (GABIN/SPREV/PFPR), destinado aos estudantes do Curso de Direito que integram o quadro de estagiários. O encontro permitiu a apresentação de noções gerais da estrutura do Sistema de Conciliação Pré-Processual, implantado pioneiramente pela Justiça Federal de Curitiba em 2009. O Sistema de Conciliação Pré-Processual (SICOPP) é um ambiente de conciliação que propicia tratamento diferenciado com procedimento uniforme e mais célere em demandas judiciais recorrentes, sendo que no âmbito do INSS foram eleitas as ações envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade. O Projeto teve como mentor o Exmo. Juiz Federal Dr. José Antônio Savaris. A implantação do projeto piloto foi viabilizada pela união de esforços da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, contando com o apoio da Procuradoria Regional Federal junto ao INSS (PRFE/INSS), do Poder Judiciário e da Gerência Executiva do INSS em Curitiba. Considerando a repercussão do projeto e do novo procedimento, foi realizada audiência pública antes do início dos trabalhos na qual foi reservada reunião para apresentação do projeto aos advogados, com a participação da Procuradoria Federal no Estado do Paraná. Constantemente têm sido realizados eventos para capacitação dos peritos judiciais, com participação do setor de perícias da Gerência Executiva do INSS em Curitiba (GEXCTBA). No dia 27 de abril de 2009, o SICOPP realizou as primeiras audiências. Visando alcançar a efetividade almejada, especialmente a celeridade, houve necessidade de desburocratização do procedimento, com o compromisso das partes. A demanda judicial proposta pelo interessado é distribuída normalmente a uma das cinco Varas Especializadas do Juizado Especial Federal Previdenciário, onde é realizada a análise de prevenção e eventual regularização da petição inicial e o processo é remetido eletronicamente para o SICOPP, sendo marcada perícia médica com a especialidade definida na petição inicial. A pauta de perícias agendadas é encaminhada via e-mail para a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) órgão do INSS, para juntada dos laudos administrativos e, eventualmente, outras informações de interesse para a causa e conhecimento do assistente técnico da autarquia para preparação e acompanhamento do caso. Entretanto, atualmente, por falta de peritos no INSS para atendimento, as perícias judiciais não estão sendo acompanhadas. Na Justiça Federal conta-se com oito consultórios para a realização de perícias, que funcionam simultaneamente nos cinco dias da semana, no período da manhã e da tarde. No caso de não comparecimento do autor à perícia agendada e não havendo justificativa para tanto, o processo é extinto por sentença. Se for constatada a capacidade laboral na perícia judicial, o feito é contestado automaticamente e remetido à Vara. Em sendo constatada a incapacidade, marca-se audiência de conciliação. As pautas de conciliação em número de 80 audiências de conciliação semanalmente são encaminhadas para a Procuradoria Federal (PFPR) por e-mail, não havendo intimação no processo. Inicialmente, as conciliações eram realizadas por prepostos do INSS, assistidos por Procuradores Federais. Atualmente, Procuradores componentes da equipe de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade da PFPR (GABIN/SPREV/PFPR) analisam o caso, podendo oferecer ou não acordo, conforme a situação concreta. Se não for hipótese de acordo ou não sendo aceito o acordo oferecido em audiência de conciliação, o processo é remetido para a Vara, com a citação expedida no processo. Havendo acordo, o mesmo é homologado por sentença pelo Juiz que coordenada o SICOPP, requisitando-se diretamente o INSS (via APSADJ) para implantação do benefício. Ato contínuo, o processo é devolvido para a Vara, que se encarrega de expedir a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e verificar o cumprimento do acordo. Após o pagamento da requisição, o processo é arquivado. A partir desta sistemática, reduziu-se drasticamente o prazo de encerramento do processo. Gradativamente e com o uso de novos recursos tecnológicos, houve aprimoramento dos acordos. Inicialmente, os dados relativos aos acordos firmados eram compilados mensalmente pela Procuradoria Federal (PFPR) e remetidos ao Serviço de Saúde do Trabalhador (órgão do INSS) para fins de marcação e convocação do autor da ação para a perícia administrativa de revisão nos termos da Orientação Interna Conjunta INSS/PFE/DIRBEN (OIC 76/03) e de acordo com a data de provável alta estabelecida no laudo pericial judicial. Desde 2011, em tratativa entre o INSS (GEXCTBA) e a Procuradoria Federal (PFPR), foi viabilizado o uso da agenda Google. Assim, as perícias de revisão são pré-agendadas, e na audiência de conciliação a parte autora sai intimada da data e horário de comparecimento e das consequências legais da ausência. O quantitativo de acordos fechados tem demonstrado a efetividade do sistema, com capacidade para resolver mais de 80% dos casos em que a perícia judicial é favorável ao segurado, representando solução rápida para processos judiciais nos quais o advento de sentença desfavorável à autarquia seria praticamente certo. A sistemática do SICOPP - Sistema de Conciliação Pré-processual é positiva para o INSS e alinha-se com o direcionamento estratégico do INSS e da Advocacia-Geral da União, da qual faz parte a Procuradoria Federal no Estado do Paraná. Primeiramente, apresenta resposta rápida e conciliadora em demandas que exigem solução imediata, tendo em vista sua natureza - benefícios por incapacidade. Aplica-se aqui a lógica de reconhecimento de direitos e não de postergação de direitos. Por outro lado, representa economia para os cofres públicos. Relativamente à atuação da Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PFPR), o SICOPP é sistemática que não apenas otimiza, mas garante melhor qualidade da instrução dos processos para análise da possibilidade de conciliação ou para contestação já devidamente instruídos com as perícias médicas administrativa e judicial, além de informações sociais do segurado. Na sistemática anterior, - com o tramite natural do processo - o Procurador Federal dispendia muito tempo analisando processos, ora contestando genericamente à falta de perícia judicial prévia ou na falta de elementos de defesa, ora fazendo propostas escritas, que em sua grande maioria não eram aceitas pelos advogados da parte contrária, considerando a quase certeza de procedência. De outra parte, os demais processos previdenciários acabavam sendo relegados a uma análise quase superficial, devido à excessiva carga de trabalho, não sendo possível a participação em audiências de instrução. O SICOPP deixou de ser projeto piloto, tornando-se realidade disseminada em um primeiro momento, pela região sul do Brasil, adotado nas cidades de Ponta Grossa e Porto Alegre, sendo que em Florianópolis, com sistemática própria de conciliação, adotou o procedimento da agenda Google, e com potencialidade para ser implantado em todas as regiões do país.
 

 

Imagens Relacionadas

Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.
Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.
Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.
Sistema de Conciliação Pré-Processual na Efetivação do Direito ao Benefício Previdenciário por Incapacidade/SICOPP.