Atuação da AGU na segurança jurídica do sistema financeiro é destaque em evento da Embaixada brasileira a investidores italianos

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publicado : 16/05/13

Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas (centro) e o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira (em pé), durante evento na Embaixada do Brasil na Itália - Foto:PGBC
Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas (centro) e o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira (em pé), durante evento na Embaixada do Brasil na Itália - Foto:PGBC

O debate sobre o sistema financeiro e a regulação econômica tomando por base os pilares da segurança jurídica reuniu empresários, investidores e autoridades italianas no Seminário "Sicurezza Giuridica dei Sistemi Finanziari in Brasile e in Italia", realizado no dia 9 de maio, em Roma. Na programação do evento, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou especialmente abordando a eficácia das medidas adotas para o enfrentamento da crise financeira de 2008 e 2009.

O evento foi promovido pela Embaixada Brasileira na Itália e pela Univisertà di Roma - Tor Vergata. Para uma plateia com cerca de 120 convidados, entre eles o Advogado-Geral do Banco Central da Itália, Marino Ottavio Perassi, os representantes da AGU fizeram duas exposições. O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, e o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, apresentaram os resultados que inseriram o Brasil na economia mundial a partir de políticas públicas eficientes e aprimoradas.

Na visão do Procurador-Geral Federal, a participação da AGU no seminário "demonstra o amadurecimento da regulação econômica no Brasil e como a atuação das agências reguladoras e da Advocacia-Geral como um todo, e em particular da Procuradoria-Geral Federal (PGF), agrega segurança jurídica aos agentes dos mercados regulados". Com isso, Freitas acredita que "o Brasil tem conseguido demonstrar aos investidores e empresas internacionais que o país constitui um espaço seguro para o investimento privado". "Há que se parabenizar a Embaixada do Brasil na Itália e demais organizadores pela ideia e pelo êxito do evento", aprovou.

Já o Procurador-Geral do Banco Central afirmou que o combate à inflação e a segurança jurídica no âmbito do sistema financeiro brasileiro são exemplos significativos a serem apresentados aos agentes econômicos internacionais. "Eventos deste porte contribuem para comunicar os avanços efetivos da sociedade brasileira e consolidar a imagem do país no exterior. Contribuem, ainda, realçando o cenário de estabilidade econômica, para fomentar e atrair investimentos estrangeiros para o país", enfatizou Menezes Ferreira.

Agências reguladoras

A apresentação do Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, assinalou que a regulação da atividade econômica no Brasil é desempenhada por autarquias federais, cujos serviços jurídicos são prestados pelas unidades da PGF, órgão da AGU. Siqueira Freitas reforçou que esta estrutura garante a interpretação uniforme da legislação, levando segurança jurídica para as empresas reguladas.

O Procurador-Geral Federal explicou os órgãos de regulação se baseiam nas políticas públicas da administração central, mas atuam com independência em relação às atividades econômicas. A defesa das agências, acrescentou o dirigente da AGU, decorre dos princípios de "legitimidade do exercício do poder normativo pelas agências, por meio de procedimento prévio de consultas públicas, cautela na adoção de novos atos regulamentares, com a realização de estudos de impacto regulatório, e respeito aos contratos de concessão firmados entre o Estado e os particulares, de forma a preservar suas cláusulas e prazos de vigência".

Sistema financeiro

O Procurador-Geral do Banco Central destacou, no evento, dados que demonstram o êxito das teses baseadas na racionalidade da política econômica defendida pelo órgão na Justiça. Em 39.536 litígios judiciais encerrados desde janeiro de 2004, o nível de decisões favoráveis às teses da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) alcançou 91,31%.

A apresentação de Isaac Menezes Ferreira centrou-se no panorama de estabilidade econômica e financeira nos últimos 20 anos na economia brasileira. "Tal cenário proporcionou ao Banco Central renovar e alterar substancialmente o ambiente regulatório do sistema financeiro, proporcionando efetiva segurança jurídica para o setor", ressaltou ele.

O Procurador-Geral do Banco Central afirmou, em síntese, que a evolução da atuação regulatória na verdade pode ser considerada uma "revolução", voltando-se crescentemente voltada para a estabilidade financeira, adotando medidas estruturais e com regulação prudencial, proativa, com foco em monitoramento, controle e mitigação de riscos.

A PGBC e a PGF são órgãos da AGU.

Wilton Castro

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