Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição

Imprimir: Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição Compartilhamento: Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição Procuradoria Federal no Espírito Santo reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição
Publicado : 13/05/2013 - Alterado : 20/05/2013
O segurado da Previdência Social ajuizou ação no juizado especial federal de Vitória pretendendo a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria mediante a averbação de períodos trabalhados em condições especiais.
A sentença julgou o pedido procedente e condenou o INSS a averbar o período pretendido e a conceder o benefício. No momento do cumprimento da decisão, a Gerente da Agência Especial de Atendimento a demandas Judiciais (APSDJ), Singrid Liberato Rocha Scarpati verificou que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) haviam sido retificados em relação aos dados constantes do processo administrativo de indeferimento do benefício. Percebeu a Gerente da APSDJ que somente após a retificação, os dados estavam consentâneos aos vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado.
De acordo com o Procurador responsável pelo processo, Dr. Thiago Costa Bolzani após as informações da APSDJ, a PF/ES peticionou ao juízo sustentando que a utilização pelo judiciário na sentença do tempo de contribuição encontrado pelo INSS durante a fase administrativa não transita em julgado se o pedido do segurado não pretendeu discutir justamente o tempo apurado pelo INSS.
Ainda segundo o Procurador, a indicação na sentença do tempo apurado pelo INSS tem a finalidade de dar mais celeridade ao processo, mas não pode prejudicar a Autarquia Previdenciária, que pode dentro do prazo previsto na legislação, rever o tempo de contribuição então apurado.
O Magistrado, acatando os argumentos da PF/ES, ponderou que a sentença incidiu em erro de cálculo, tendo em vista a divergência entre as informações do CNIS e da CTPS do segurado. Reconheceu, então, o erro quanto ao tempo de contribuição do segurado e modificou a sentença mantendo a condenação do INSS em averbar o período, mas retirando a condenação na obrigação de conceder o benefício.

Referente processo: 0001761-70.2011.4.02.5050

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »