Procuradoria Federal reverte decisão judicial que determinava a concessão de aposentadoria a segurado sem tempo mínimo de contribuição.

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Publicado : 06/05/2013 - Alterado : 22/05/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável que, mesmo após o trânsito em julgado de sentença, entendeu que a aposentadoria de beneficiário era indevida por ausência de tempo de contribuição.

Na defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atuaram as Procuradorias: Federal no Estado do Espírito (PF/ES) e Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS).

O caso.

O segurado ajuizou ação no Juizado Especial Federal (JEF) de Vitória pretendendo a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria mediante a averbação de períodos trabalhados em condições especiais.

A sentença julgou o pedido procedente e condenou o INSS não só a averbar o período pretendido, como também à concessão do benefício.

No momento do cumprimento da decisão, a Gerente da Agência Especial de Atendimento a demandas Judiciais (APSDJ), Singrid Liberato Rocha Scarpati verificou que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) haviam sido retificados em relação aos que constavam no processo administrativo de indeferimento do benefício pelo INSS. Após a retificação, os dados relativos aos vínculos empregatícios apresentados passaram a ficar condizentes com os constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do segurado.

De acordo com o Procurador federal responsável pelo processo, Thiago Costa Bolzani "após as informações da APSDJ, a PF/ES peticionou ao juízo sustentando que a utilização pelo judiciário na sentença do tempo de contribuição encontrado pelo INSS durante a fase administrativa não transita em julgado se o pedido do segurado não pretendeu discutir justamente o tempo apurado pelo INSS".

Ainda segundo o Procurador, a indicação na sentença do tempo apurado pelo INSS tem a finalidade de dar mais celeridade ao processo, mas não pode prejudicar a Autarquia Previdenciária, que pode dentro do prazo previsto na legislação, rever o tempo de contribuição então apurado.

O Magistrado, acatando os argumentos da PF/ES, ponderou que a sentença incidiu em erro de cálculo, tendo em vista a divergência entre as informações do CNIS e da CTPS do segurado. Reconheceu, então, o erro quanto ao tempo de contribuição do segurado e modificou a sentença mantendo a condenação do INSS em averbar o período, mas retirando a condenação na obrigação de conceder o benefício.

Processo nº: 0001761-70.2011.4.02.5050

A PF/ES e a PFE-INSS são unidades da Procuradoria Geral Federal (PGF), órgão da AGU.


fonte: PF-ES
 
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