Procuradorias revertem decisão que determinava que a cobrança da tarifa de pedágio devesse levar em conta o número de eixos do veículo em uso.

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Publicado : 22/04/2013 - Alterado : 23/04/2013
A ANTT e a Procuradoria-Regional da 1ª Região/PRF1 reverteram, no Superior Tribunal de Justiça/STJ, decisão que determinava que a cobrança da tarifa de pedágio devesse tomar em conta o número de eixos do veículo em uso.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia entendido cabível a redução da tarifa de pedágio quando os veículos de cargas trafegassem em rodovias federais com eixos suspensos, quando houvesse menos massa a ser transportada.
A ANTT, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), juntamente com a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, então, recorreram ao STJ.

As unidades da AGU sustentaram, dentre outros argumentos, que a decisão do TRF da 4ª Região havia afrontado o Decreto-Lei nº 791/69, uma vez que a fixação do valor da tarifa de pedágio toma em consideração a categoria de veículo, sendo irrelevante a utilização ou não de todos os eixos do veículo.
O STJ acolheu os argumentos das unidades da AGU afirmando que o número de eixos em uso não pode ser adotado como critério para a cobrança de tarifas de pedágio diferenciadas.

 
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