Advocacia-Geral consegue condenação de ex-prefeito de Maracanã/PA por improbidade administrativa na execução de convênio com a Funasa

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publicado : 01/04/13
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a má gestão de recursos destinados à construção de 213 módulos sanitários no município de Maracanã/PA. A partir de relatórios técnicos, o prefeito à época da realização da obra foi condenado a ressarcir o dano financeiro causado aos cofres públicos, além de pagamento de multa.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. As irregularidades foram constatadas na aplicação de R$ 385 mil repassados ao município por meio do convênio nº 3347/2001 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Em sua defesa, o ex-gestor municipal alegou ter prestado contas dos recursos recebidos do órgão federal e que o convênio para construção dos módulos sanitários foi cumprido em quase sua integralidade. Para tanto, apresentou declarações referentes à execução das obras e recibos assinados pela empresa contratada para o serviço.

A Procuradoria Federal do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) também passaram a atuar na ação e acusaram o ex-prefeito de descaso na aplicação dos recursos do convênio.

As falhas apontadas pelos procuradores relacionavam-se à desconformidade dos módulos com as dimensões aprovadas no projeto inicial e à inexistência de sistema de abastecimento de água para manter o serviço. A falta do abastecimento de água, inclusive, era alvo de outro processo por também ter sido previsto em convênio da Funasa. A vistoria técnica apresentada ao juízo constatava que a obra estava depredada por estar inacabada e abandonada.

A Advocacia-Geral lembrou que, em função das anormalidades, a Tomada de Contas Especial nº 025.621/2009-7 do Tribunal de Contas da União decidiu pela condenação do ex-prefeito a ressarcir totalmente os recursos repassados pela União para construção dos módulos e pagamento de multa.

Além disso, os procuradores reforçaram a tese de que o ex-gestor deveria ser condenado nas penas previstas na Lei 8.429/92, em razão dos atos que causaram prejuízos ao erário.

Ao analisar o caso, a Subseção Judiciária de Castanhal/PA julgou parcialmente procedente o pedido com base nas informações apresentadas pela AGU e MPF. O ex-prefeito foi condenando por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além da obrigação de ressarcir a União no valor de R$ 385 mil e pagamento de multa de R$ 128.333,33, equivalente a um terço do valor do dano, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

A PF/PA e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 2009.39.04.000167-0 - Subseção Judiciária de Castanhal/PA

Wilton Castro