Irmão gêmeo não tem direito automático à matrícula, quando o critério de seleção for sorteio

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Publicado : 08/03/2013 - Alterado : 15/03/2013
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal em Santa Catarina - PF/SC, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - PRF/4 e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina - PF/UFSC, obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região decisão favorável em agravo de instrumento que visava suspender decisão de 1ª instância que garantia a matrícula no Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina de irmãos gêmeos, sendo que apenas um deles havia sido contemplado no sorteio para preenchimento das vagas disponibilizadas.

Na ação originária, os pais dos gêmeos alegam que a separação dos irmãos trará transtornos de ordem financeira, social e psicológica à família, e requereram, com sucesso, a antecipação dos efeitos da tutela para matricular do gêmeo não contemplado no sorteio.

A PF/SC, representando a UFSC, interpôs recurso de agravo perante o TRF4, afirmando que existem outras escolas públicas nas proximidades da residência da família, o que indica que não haveria dificuldade de proporcionar a frequência dos gêmeos em escolas distintas, acrescentando, ainda, que não há razões de ordem pedagógica para privilegiar irmão gêmeo em detrimento de outros interessados.

Analisando os autos, o Juiz Federal Décio José da Silva acolheu as razões expostas pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina e julgou ser necessária a suspensão da decisão agravada, visto que o deferimento da matrícula fere os princípios gerais de direito. E salienta que "O fato de tratar-se de irmãos gêmeos não modifica o critério de seleção adotado pela instituição de ensino, qual seja o sorteio público. Se assim não fosse todo irmão teria direito a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino de outro irmão, o que por certo não se justifica".

A PF/SC, a PRF/4 e a PF/UFSC são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5000332-73.2013.404.0000/SC.
 
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