STF acolhe tese da AGU sobre tramitação correta da EC nº 62 que instituiu novo regime de pagamento de precatórios

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publicado : 07/03/13
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegações de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou o regime especial para o pagamento dos precatórios. A Corte acolheu argumento da AGU de que inexiste o vício alegado, pois não há, na Constituição Federal (CF), regra que determine prazo para tramitação e votação da matéria no Congresso Nacional.

A questão vinha sendo questionada desde 2011 pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425, ajuizadas por diversas entidades que alegaram que a tramitação da EC 62/2009 desobedeceu as limitações impostas na Constituição, que condiciona a possibilidade de alteração à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60, entre eles o do devido processo legislativo.

As entidades sustentavam que a Emenda teria infringido o Regimento Interno do Senado Federal ao não respeitar o interstício mínimo de cinco dias úteis entre o primeiro e segundo turno de votação, que foram realizados na mesma data.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, defendeu no STF a ausência de vício formal apresentado nas ações, ressaltando que não existiu qualquer irregularidade no processo legislativo que resultou na Emenda.

Em 2011, em sustentação oral, o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, destacou que não existe regra na Constituição que obrigue o interstício mínimo entre uma sessão legislativa e outra para votação. Segundo ele, a regra é regimental, é exclusivamente interna do Congresso Nacional e, se há uma ilegalidade, ela deve ser tratada em outro meio processual, uma vez que a Constituição exige somente duas votações sucessivas para Emenda Constitucional.

Por maioria, o STF decidiu julgar improcedente o argumento da inconstitucionalidade formal da EC nº 62, que foi respeitada a exigência constitucional de apreciação de dois turnos de votação em cada Casa. Os ministros acompanharam voto divergente do ministro Luiz Fux.

O julgamento das ações será retomado nesta quinta-feira (07/03) para apreciação das alegações referentes às inconstitucionalidades materiais apresentadas nas ADIs 4357 e 4425. O STF extinguiu as ADIs 4400 e 4372, considerando a ilegitimidade da Anamatra e da Anamages para propor a ação.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADIs 4357, 4400, 4425, 4372 - STF.

Leane Ribeiro