Competência Territorial da PF/ES

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Publicado : 05/11/2012 - Alterado : 01/06/2017

A competência territorial da Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo está fixada na Portaria PGF nº 850, de 28/10/2015, cujo art. 1º, § 1º, reservou à própria unidade a definição do âmbito de atuação e as atribuições dos escritórios avançados e escritórios de representação em regime de extinção que integram a sua organização administrativa.  Por meio de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria PF/ES nº 04, de 30/06/2016, alterada pela Portaria nº 01/2017/GAB/PFES/PGF/AGU, de 14 de março de 2017, a PF/ES fixou a competência dos vários núcleos temáticos que compõem suas estruturas administrativa e finalística, bem como dos escritórios avançados previdenciários de Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus, este último abarcando ainda a Representação da PFE/INSS em Colatina, que se encontra em regime de extinção.

O art. 25 do Regimento Interno da PF/ES delimita a competência territorial dos vários órgãos da PF/ES nos seguintes termos:

I - Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos – NCRC, Núcleo de Matéria Administrativa – NADM e Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária – NFINAP: Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atilio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão , Vila Valério, Vila Velha, Vitória;

II - Núcleo de Matéria Previdenciária – NPREV:

a) Subnúcleo de Gerenciamento de Contencioso de Massa – SUGER, Subnúcleo de Contencioso Comum – SCOC, Subnúcleo de Juizado Especial Federal –SJEF e Subnúcleo de Turmas Recursais e Tribunal de Justiça – STRTJ:

a.1) para os processos físicos: Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha, Vitória; e

a.2) para os processos eletrônicos: Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atilio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão , Vila Valério, Vila Velha, Vitória;

b) Escritório Avançado Previdenciário em Cachoeiro de Itapemirim – EAPREV Cachoeiro de Itapemirim: Alegre, Apiacá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado, Vargem Alta; e

c) Escritório Avançado Previdenciário em São Mateus – EAPREV São Mateus e Representação da PFE/INSS em Colatina (em regime de extinção): Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, Sooretama, Vila Pavão, Vila Valério.

O Escritório Avançado Previdenciário em Cachoeiro de Itapemirim - EAPREV Cachoeiro, assim como o Escritório Avançado Previdenciário em São Mateus - EAPREV São Mateus e a Representação da PFE/INSS em Colatina, em regime de extinção, atuam exclusivamente em processos e demandas judiciais envolvendo matéria previdenciária e assistencial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em que seja parte ou interessado o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Já os processos envolvendo matéria não previdenciária ou assistencial estão todos sob a responsabilidade da PF/ES, em Vitória.

Por meio da Ordem de Serviço Interna nº 08/2017, foram delimitadas as competências específicas do Escritório Avançado Previdenciário em São Mateus – EAPREV São Mateus e da Representação da PFE/INSS em Colatina, ora em regime de extinção, nos seguintes termos:

EAPREV São Mateus:

a) processos judiciais físicos relativos às matérias de previdência e assistência social em trâmite no primeiro grau da Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo, nas Subseções de Linhares e São Mateus, e audiências que ocorrerem nessas Subseções, inclusive as dos processos eletrônicos;

b) processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social, bem como nos processos acidentários, em trâmite na Justiça Estadual, nas seguintes Comarcas: Aracruz, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal, São Mateus, Sooretama e Vila Pavão; e

c) processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social em trâmite na Justiça do Trabalho, nas seguintes Varas: Vara do Trabalho de Aracruz; Vara do Trabalho de Linhares; Vara do Trabalho de Nova Venécia; e Vara do Trabalho de São Mateus.

Representação da PFE/INSS em Colatina, em regime de extinção:

a) processos judiciais físicos relativos às matérias de previdência e assistência social em trâmite no primeiro grau da Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo, na Subseção de Colatina, e audiências que ocorrerem nessa Subseção, inclusive as dos processos eletrônicos;

b) processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social, bem como nos processos acidentários, em trâmite na Justiça Estadual, nas seguintes Comarcas: Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Vila Valério; e

c) processos judiciais relativos às matérias de previdência e assistência social em trâmite na Justiça do Trabalho, na Vara do Trabalho de Colatina.