AGU se reune com a Associação de Moradores de Piranema e demais entes públicos buscando solução extrajudicial para a defesa de imóvel do INSS no ES

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Publicado : 24/09/2012 - Alterado : 13/05/2013
A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo e a Procuradoria Seccional do INSS em Vitória, em reunião no Gabinete da Gerência Executiva em Vitória/ES, deram início às tratativas com a Associação dos Moradores de Piranema, o Superintendente da Secretaria de Patrimônio da União no Estado e o Município de Cariacica (Procurador-Geral e Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação), buscando alternativas para a retomada de área de propriedade do INSS.

Trata-se de medida iniciada em razão do ajuizamento da ação demarcatória (processo 0003512-11.2012.4.02.5001), tendo como autor a Autarquia Previdenciária e, citados, o Município de Cariacica e 38 moradores da localidade denominada "Piranema", a fim de demarcar os limites de um imóvel de 1,5ha, fruto de uma adjudicação ocorrida em 27.05.1988, em favor do IAPAS (sucedido pelo INSS), no bojo dos autos da Execução Fiscal n° 22.588/1, apensada à EF n° 18.165/1.

Em face da precariedade das informações constantes no registro imobiliário, não foi possível localizar exatamente a área, sendo contratada uma empresa especializada para fins de levantamento topográfico e constatada a invasão/ocupação do imóvel de diversas famílias, inclusive com urbanização realizada pelo Município de Cariacica.

Considerando a situação delineada, por intermédio de solicitação da Associação dos Moradores da aludida área, realizou-se a reunião com o fito de obter uma solução viável juridicamente, conciliando o interesse do INSS (retomada efetiva do imóvel ou a respectiva indenização) e o interesse social da comunidade envolvida que, à luz do contexto fático, viu-se enganada por loteadores de imóveis na região.

A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo e a Procuradoria Seccional do INSS em Vitória-ES, com enfoque no lema da AGU, pautadas no aspecto da cidadania, "Direito de Todos e Dever do Estado", explicaram à comunidade e ao Município de Cariacica a situação jurídica da demanda, relatando a indisponibilidade do bem público em questão, contudo, manifestando sobre a possibilidade de permuta com os entes públicos envolvidos na reunião ou eventual indenização pelo imóvel ocupado, com fulcro em parecer técnico que, no momento adequado, seria viabilizado.

De acordo com o Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo, Vilmar Lobo Abdalah Junior, "a conciliação iniciada pela Procuradoria Federal tem como norte o pleno exercício dos ditames constitucionais perfilhados pelo Constituinte de 1988, em especial, que a Advocacia Pública se caracteriza como função essencial da justiça sem, contudo, abrir mão da natureza indisponível dos bens públicos".

A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES) e a Procuradoria Seccional do INSS em Vitória integram a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

(Ref. Processo nº 2012.50.01.003512-4)
 
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