GT "Convênios" (PT nº 467, de 8.06.2012)

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Publicado : 19/09/2012 - Alterado : 08/05/2016
Por meio da Portaria nº 467/2012, foi constituído o Grupo de Trabalho incumbido de discutir questões jurídicas relevantes sobre "Convênios", afetas à atividade de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais.

Tal GT atuou sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria da PGF, na busca do aperfeiçoamento de teses jurídicas e da uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Confira, abaixo, a íntegra dos Pareceres elaborados pelo GT-CONVÊNIOS, em 2012:


 
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PARECER Nº 11/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Rateio de despesas entre órgãos e entidades públicos no caso de locação conjunta.Cessão de uso de bens com indenização de despesas comuns como regra geral, salvo exigência legal de apoio financeiro do Cedente ao Cessionário, e, no plano administrativo, desde que inequivocamente demonstrada a vantagem ... 3,11 MB
PARECER Nº 10/2012/GGT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo.Convênios. Competência para celebração. Interveniência. Condições de habilitação. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei nº 8.666/93. Decreto-Lei nº 200/1967. Decreto nº 6.170/2007. Portaria Interministerial nº 507/2011. 4,01 MB
PARECER Nº 09/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Utilização, no que couber, do disposto nos art. 27 a 31 do art. 116 da Lei 8.666/93 e do §1º do art. 3º do Decreto 5.151/04 para formalização do procedimento administrativo que vise à celebração de parceria entre uma autarquia ou fundação pública federal e uma entidade pública estrangeira. 3,98 MB
PARECER Nº 08/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Aspectos essenciais das fases dos convênios, contextualizando esse tema com as novas regras de registro de dados e informações no sistema integrado denominado SICONV e com os requisitos e momentos de efetivação do empenho. 5,49 MB
PARECER Nº 07/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Possibilidade de apresentação de projeto básico e do termo de referência após a celebração do convênio, harmonizando a interpretação dos atos normativos institucionais vigentes com o disposto no art. 116 da lei nº 8.666/93. 8,83 MB
PARECER Nº 06/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar não processados e requisitos para a liquidação de empenhos no âmbito dos convênios. 7,03 MB
PARECER Nº 05/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Limites de atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, no tocante ao controle de legalidade das minutas de convênios. 3,23 MB
PARECER Nº 04/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Aplicabilidade dos critérios de elegibilidade e de prioridade quando não identificada a localidade beneficiada, no bojo das transferências voluntárias de recursos federais. 4,7 MB
PARECER Nº 03/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU-I. Direito administrativo e constitucional. Convênios celebrados com recursos oriundos de emendas parlamentares. Natureza jurídica do orçamento. Emendas parlamentares. Limitações. 5,87 MB
PARECER Nº 02/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU-I. Direito administrativo. Convênios. Cláusulas obrigatórias. Regime jurídico de alteração. Decreto-Lei nº 200/67. Lei nº 8.666/93. Decreto nº 6.170/07. Portaria Interministerial nº 507/11. II. Convênio. Vigência plurianual. Indicação de crédito orçamentário em exercícios futuros. 6,9 MB
PARECER Nº 01/2012/GT467/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise de possibilidade de sub-rogação de convênio quanto ao concedente. 8,93 MB
PORTARIA Nº 467, DE 8 DE JUNHO DE 2012 - Constitui Grupo de Trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral Federal para discussão de questões jurídicas relevantes afetas à atividade de consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas federais. 61,44 KB