GT-Licitações e Contratos Administrativos (PT n. 359, de 27.04.2012)

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Publicado : 05/09/2012 - Alterado : 30/05/2014
Os pareceres abaixo decorreram de projeto institucionalizado no âmbito da Procuradoria-Geral Federal que, por meio da Portaria nº 359/2012, criou Grupo de Trabalho incumbido de discutir questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre "Licitações e Contratos Administrativos", comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais.

Tal GT atuou sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria da PGF, na busca do aperfeiçoamento de teses jurídicas e da uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Confira, abaixo, a íntegra dos Pareceres elaborados pelo GT, em 2012.