AGU demonstra no STF lei do Tocantins sobre benefícios fiscais sem autorização do Confaz é inconsticuional

publicado : 16/08/12
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4576 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questiona a validade de várias leis e decretos que permitem a concessão de incentivos fiscais a empresas que implantem ou expandam suas atividades em Tocantins.

A Confederação aponta violação à Constituição Federal nos artigos das Leis 1.355/02, 1.584/05, 1.772/07 e Decretos 1.768/03 e 2.304/04 de Tocantins. Alega ilegalidade do Estado na concessão de incentivos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Atuação da AGU

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, elaborou a manifestação reconhecendo a inconstitucionalidade das normas por afrontarem o artigo 155, parágrafo 2ª, inciso XII da CF. Segundo a unidade, a regra constitucional estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como serão concedidos e revogadas isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados.

Segundo o órgão, a Lei Complementar 24/75 define que os convênios interestaduais constituem pressuposto para as concessões de benefícios fiscais pelos Estados quanto ao ICMS. Essa postura é necessária para evitar a 'guerra fiscal' entre os entes federados.

Na peça, a AGU destaca ainda que a jurisprudência do STF repele a concessão de incentivos fiscais sem autorização em convênio celebrado para este fim. No caso em questão, o órgão reforça que o Estado sequer demonstrou existir convênio com o Confaz que é quem concede esses benefícios. Mesmo concordando com os argumentos da entidade, a Secretaria-Geral explica que a Confederação não demonstrou sua legitimidade para ajuizar este tipo de ação no STF.

Segundo o órgão, o Supremo entende que esse requisito deve estar condicionado à relevância da discussão com as atividades institucionais da autora que defende os interesses dos trabalhadores e não das empresas que são contribuintes do ICMS.

O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADI nº 4576 - STF

Leane Ribeiro