Competências da CONJUR - MCTIC

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Publicado : 18/07/2012 - Alterado : 30/09/2019

A Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - CONJUR/MCTIC, órgão da Administração Direta e integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, está vinculada administrativamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e subordina-se à Advocacia-Geral da União - AGU, por ser um órgão setorial da AGU. A função predominante do órgão é prestar assessoramento jurídico ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, por consequência, viabilizar as políticas públicas na área de ciência, tecnologia, inovações e comunicações.

 



Portaria MCTIC nº 217, de 25.01.2019 - Regimento Interno da CONJUR - MCTIC

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

A Consultoria Jurídica - CONJUR tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Coordenação de Organização Administrativa - COADM

1.1. Divisão de Documentação Jurídica - DIJUR

1.2. Divisão de Apoio Administrativo - DIAPA

2. Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicações - CGJC

2.1. Coordenação Jurídica de Radiodifusão Comercial e de Serviços Ancilares - CORSA

2.2. Coordenação Jurídica de Licitação de Radiodifusão - COLIR

2.3. Coordenação Jurídica de Radiodifusão Educativa e Comunitária - COREC

3. Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos - CGLC

3.1. Coordenação Jurídica de Licitação e Contratos - COLIC

3.2. Coordenação Jurídica de Convênios e Atos Correlatos - COCAC

4. Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais - CGAJ

4.1. Coordenação Jurídica de Contencioso Judicial - COJUD

5. Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações - CGCI

5.1. Coordenação Jurídica de Assuntos Científicos - COACI

5.2. Coordenação Jurídica de Tecnologia e Inovações - COTEC

6. Coordenação-Geral de Telecomunicações, Supervisão e Pessoal - CGTP

6.1. Coordenação Jurídica de Supervisão e Pessoal – COSUP


 

Normativos:


 
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