Prorrogação de contrato de permissão

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Publicado : 03/07/2012 - Atualizado às : 17:29:49
Recente decisão da Justiça Federal da SJDF julgou incabível o pagamento de qualquer indenização à empresa em face da não prorrogação do contrato de permissão para exploração do serviço de público de transporte rodoviário interestadual de passageiros , considerando a precariedade da permissão da Administração para o funcionamento da atividade e da necessidade de licitação para a continuidade da prestação de serviços.
 

 

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Ação Ordinária nº 2008 34 00 031703-9.doc 174,08 KB