PF/AM e PFE/INSS: reconhecida ilegitimidade de médica perita do INSS para responder mandado de segurança sobre retificação de benefício previdenciário

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Publicado : 20/06/2012 - Atualizado às : 11:16:38
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 3778-93.2012.4.01.3200, impetrado por segurada contra suposto ato ilegal da médica da Junta de Peritos da Agência Executiva do INSS em Manaus, objetivando o restabelecimento e pagamento das parcelas de auxílio-doença suspensas entre setembro/2011 e janeiro/2012 e a conversão desse benefício para auxílio acidentário.

Nas informações, os procuradores federais suscitaram que a autoridade impetrada, na qualidade de Perita Médica Previdenciária, foi responsável apenas pelo último exame pericial realizado na impetrante, que culminou na cessação do benefício, não detendo ela qualquer poder para desfazer o ato administrativo e, desta feita, não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, eis que não integra o seu rol de atribuições a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários tampouco a determinação de pagamentos de atrasados, mas apenas a de avaliar a incapacidade laboral dos beneficiários da Seguridade Social, para fins previdenciários, nos termos da Lei n. 11.907/2009 e no Decreto nº 7.556/2011, que regulam as atividades e competências dos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário.

A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu a preliminar suscitada pela AGU, declarando a carência de ação pela ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, denegando a segurança com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Na sua decisão, a magistrada consignou que "a perita em questão apenas é incumbida da averiguação dos requisitos que poderiam ensejar ou não o benefício, ou seja, somente avalia o estado clínico dos beneficiários, se aptos ou não para a continuidade de suas atividades laborais e se enquadrados ou não na situação autorizadora da concessão do benefício pleiteado... não sendo de sua competência a decisão administrativa de concessão do benefício e muito menos a determinação de pagamentos supostamente em atraso, não podendo, por sua vez, ser o ato guerreado por ela desfeito ou modificado".

A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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