PF/TO e PFE/INSS: extinto mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória acerca da necessidade de remoção do servidor para realizar tratamento especial em Palmas

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Publicado : 20/06/2012 - Atualizado às : 11:15:21
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 1857-97.2012.4.01.4300.

No caso, perito médico previdenciário, lotado na agência de Paraíso/TO impetrou o mandamus, objetivando sua remoção para Palmas/TO, alegando ser portador de doença na região cervical e lombar, que exigia tratamento fisioterápico contínuo e acompanhamento médico especializado por neurologista, neurocirúrgico e ortopedista, especialistas que não existiriam para o seu tratamento na cidade de lotação.

Em informações, a autoridade impetrada, devidamente assessorada pela PF/TO, esclareceu que a Junta Médica Oficial do INSS, em duas oportunidades, se manifestou no sentido de que o impetrante não tinha necessidade de ser removido para tratamento de sua saúde e, desta feita, o servidor não atenderia os requisitos previstos no artigo 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, razão pela qual seu pedido de deslocamento foi indeferido administrativamente.

Diante disso, defendeu, preliminarmente, que seria incabível o mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória para dirimir a controvérsia sobre a necessidade ou não da remoção, ante a conclusão contrária dos peritos do INSS e, no mérito, que não haveria direito líquido e certo a ser amparado, pois a Junta Médica Oficial havia opinado pelo indeferimento do pedido do servidor por pareceres que gozariam de presunção de legitimidade e veracidade.

A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins julgou assistir razão ao INSS quanto à preliminar suscitada e indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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