PGF, PGU, PRF 1ª Região, PRU 1ª Região, PF/PA, PU/PA, PFE/IBAMA e CONJUR/MME: Procuradorias obtêm mais uma decisão favorável à continuidade das obras de construção do Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) de Belo Monte

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Publicado : 04/06/2012 - Alterado : 11/06/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), da Procuradoria da União no Pará (PU/PA), da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA) e da Consultoria Jurídica do Ministério das Minas e Energia (CONJUR/MME), obteve mais uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impedindo a paralisação das obras de construção do Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) de Belo Monte no leito do Rio Xingu.

A Colônia de Pescadores Z-57 de Altamira ajuizou Ação Ordinária (processo nº 34557-02.2011.4.01.3900) em face do IBAMA e da Norte Energia S.A., responsável pela construção do AHE, alegando que as obras da usina, em especial a construção de ensecadeiras, impediriam a pesca e trafegabilidade no Rio Xingu, que os igarapés ficariam secos e a água imprópria para o consumo e para vida dos peixes, o que prejudicaria a ictiofauna e os pescadores, sem que qualquer tipo de abordagem aos seus filiados tivesse sido realizada quanto ao monitoramento, questionamento e pesquisa dos impactos negativos.

Diante disso, afirmou que seria necessária a indenização dos seus quase 1.200 (mil e duzentos) filiados, levando-se em consideração o tempo de cinco anos para repovoação das espécies de peixe e de sete anos de perdas de atividades de pesca, pleiteando, em sede de liminar, que fosse proibida a continuidade das obras no leito do Rio Xingu até que ocorresse a justa e prévia indenização, ou a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos no valor de mais de R$ 218 (duzentos e dezoito) milhões de reais.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU na contestação, o Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará indeferiu a antecipação de tutela, por considerar que a associação autora não comprovou a existência de vício capaz de elidir a Licença de Instalação 795/2011 concedida pelo IBAMA à empresa Norte Energia.

Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento (processo nº 4744-53.2012.4.01.0000) insistindo na alegação de que as provas juntadas aos autos denotavam não haver qualquer tipo de passagem/transposição do rio, o que afrontaria a condicionante 2.6 da Licença de Instalação 795/2011, razão pela qual requereu a concessão da tutela recursal para que fossem paralisadas totalmente as atividades de construção no leito do rio, até que os meios de passagem fossem efetivamente viabilizados para os pescadores.

Contra-argumentando, os advogados públicos alegaram que não haverá impedimento de acesso ou trafegabilidade de embarcações no Rio Xingu, quer seja na fase de instalação, quer na fase de operação do empreendimento, pois serão instalados mecanismos de transposição de embarcações, sejam provisórios, enquanto está em construção a obra, sejam definitivos, para quando estiver em operação o AHE e, de igual modo, não haverá risco de paralisação da atividade pesqueira desenvolvida na região, diante da constatação técnica de que não haverá impactos sobre a totalidade da ictiofauna.

Ademais, aduziram que o Projeto Básico Ambiental - PBA do AHE Belo Monte e Condicionantes da Licença de Instalação contemplaram vários programas e projetos referentes à mitigação e compensação dos impactos, tanto sobre as comunidades de peixes, quanto sobre as comunidades humanas que dependem desse recurso, de forma pertinente e suficiente, conforme parecer da Diretoria de Licenciamento do IBAMA - DILIC, inclusive com previsão de que o empreendedor assuma eventuais perdas ocorridas à atividade pesqueira, com investimentos em projetos sociais e na capacitação dos pescadores para atividades alternativas de geração de renda, no âmbito do Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável.

Além disso, argumentaram que o curso d`água não será alterado e não haverá grande variação na vazão nem na qualidade da água do rio Xingu, o que não causará grandes influências no habitat de proteção e refúgio dos peixes, crocodilos e quelônios, nem na qualidade de vida dos habitantes da região, sendo previsto o monitoramento da ictiofauna e da qualidade da água e a adoção de medidas mitigadoras ao impacto na atividade pesqueira, a cargo do empreendedor.

Por fim, salientaram que o consórcio responsável pela implantação da hidrelétrica cumpriu a condicionante 2.6 da LI 795/2011, que exige a manutenção da navegação dos trechos que sofrerem interferência para implantação do empreendimento, e que, por isso, o IBAMA autorizou o início das obras no leito do Rio Xingu, em particular das ensecadeiras da 1ª etapa. Ressaltaram, ainda, que, ao contrário do afirmado pela agravante, a referida autarquia "não autoriza a realização de nenhum impacto sem que a necessária medida de controle e mitigação seja previamente adotada, sendo expressa a condicionante que determina que não haja a interrupção do fluxo de navegação enquanto não estiver implantado o Sistema de Transposição de Embarcações, inicialmente, provisório, e depois, o definitivo".

Por tais fundamentos, defenderam ser incabível a pretensão de paralisação das obras da usina, pois não haveria indícios ou provas da ocorrência de prejuízo potencial ou efetivo às atividades dos filiados da autora.

O relator convocado, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, julgou que as provas apresentadas pela AGU, "em particular, as vistorias técnicas no local das obras realizadas pelos setores especializados do IBAMA e a concessão da autorização para o início das obras com o atendimento da condicionante 2.6" infirmariam, integralmente, as alegações da agravante, restando manifesta a improcedência do agravo.

Destarte, o relator negou seguimento ao recurso, por considerar necessária a produção de provas para se comprovarem as alegações da recorrente, o que seria inviável em sede recursal.

A PRF 1ª Região, a PF/PA e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PRU 1ª Região e a PU/PA são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU). A CONJUR/MME é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGF, a PGU e a CGU são órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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