Serviço de informações ao cidadão

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publicado : 24/05/12
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

A Advocacia-Geral da União, dando cumprimento ao determinado na Lei, inaugurou, no dia 16 de maio de 2012, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.